Infrações às regras de trânsito — Partilhar informações entre os países

PONTOS-CHAVE

A diretiva aplica-se às seguintes infrações:

• excesso de velocidade;
• não utilização do cinto de segurança;
• desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito;
• condução sob a influência de álcool;
• condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;
• não utilização de capacete de segurança;
• circulação numa faixa proibida (por exemplo, a faixa destinada a autocarros);
• utilização ilícita de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução.

Um país deve fornecer acesso aos dados relativos ao seu registo de veículos nacional a outro país que esteja a investigar uma infração praticada nas suas estradas, por forma a permitir a identificação dos veículos e respetivos proprietários ou utilizadores.

Se o país onde a infração foi cometida decidir tomar medidas, deve notificar o potencial infrator e informá-lo das consequências jurídicas, através de uma carta que refira:

• o tipo de infração;
• o local, a data e a hora da infração;
• o título dos atos do direito nacional infringidos e a sanção;
• (se aplicável) dados sobre o dispositivo utilizado para detetar a infração.

Para monitorizar o desempenho desta disposição, cada país deve enviar um relatório à Comissão até maio de 2016 e, após esta data, a cada dois anos, com informações detalhadas das pesquisas efetuadas e o número de cartas de notificação posteriormente enviadas.