Medidas restritivas de combate ao terrorismo

PONTOS-CHAVE

• Os países da União Europeia (UE) decidem por unanimidade os indivíduos, grupos e entidades abrangidos pela legislação.
• A lista inclui pessoas singulares e coletivas, grupos ou entidades que pratiquem ou tentem praticar qualquer ato terrorista, nele participem ou o facilitem, ou controlados por qualquer um destes grupos, ou que atuem em seu nome.
• São congelados todos os fundos, ativos financeiros e recursos económicos² que sejam propriedade de qualquer pessoa ou entidade incluída na lista em causa, ou por ela possuídos ou detidos, não podendo ser postos à disposição de mais ninguém.
• Constitui uma infração tentar evitar, consciente e intencionalmente, o congelamento de quaisquer bens.
• Os países da UE podem permitir a utilização de fundos congelados, em condições específicas, para:
  • suprir as necessidades pessoais básicas, como o pagamento de despesas de alimentação, farmácia ou alojamento;
  • o pagamento de impostos, prémios de seguros e serviços de utilidade pública como gás, água, eletricidade e telecomunicações, bem como encargos bancários;
  • contratos celebrados antes da entrada em vigor da legislação.
• Os bancos, as empresas de seguros e outras instituições financeiras devem facultar às autoridades nacionais todas as informações relevantes sobre contas congeladas.
• A legislação é aplicável:
  • no território da UE, incluindo o seu espaço aéreo, e em qualquer aeronave ou embarcação sob a jurisdição de um país da UE;
  • a qualquer nacional de um país da UE;
  • a qualquer pessoa coletiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a UE ou com sede na UE.
• Em dezembro de 2001, os governos da UE concordaram em elaborar uma lista de indivíduos, grupos e entidades implicados em atos terroristas cujos fundos e ativos financeiros devem ser congelados (Posição Comum 2001/931/PESC).