Meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, incluindo resíduos da carga

PONTOS-CHAVE

Taxas

• De acordo com as novas regras, os navios pagarão uma taxa indireta para cobrir os encargos do sistema, que lhes confere o direito de entrega dos seus resíduos num porto, independentemente de entregarem ou não resíduos. Esta taxa também se aplica a navios de pesca e a embarcações de recreio, com o objetivo de ajudar a impedir que as redes de pesca abandonadas e os resíduos apanhados acidentalmente nas redes de pesca sejam diretamente lançados ao mar.
• Em determinados casos, se um navio entregar uma quantidade excecional de resíduos, poderá ser cobrada uma taxa direta adicional, a fim de garantir que os custos relacionados com a receção desses resíduos não constituem um encargo desproporcionado para o sistema de recuperação de custos do porto.
• As taxas podem ser diferenciadas consoante, por exemplo, a categoria, o tipo e a dimensão do navio e o tipo de atividade em que o navio é utilizado. É aplicada uma taxa reduzida aos «navios verdes», ou seja, aos navios passíveis de demonstrar quantidades reduzidas de resíduos e uma gestão sustentável dos resíduos a bordo.

Meios portuários

Os Estados-Membros da UE devem assegurar que os meios portuários de receção:

• têm capacidade para receber os tipos e as quantidades de resíduos dos navios que normalmente utilizam o porto em questão;
• evitam atrasos;
• não cobram taxas excessivas, passíveis de criar um desincentivo à sua utilização por parte dos navios;
• gerem os resíduos dos navios de forma adequada do ponto de vista ambiental, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE (direito da UE em matéria de gestão de resíduos) e com outra legislação da UE em matéria de resíduos.

Isenções e exceções

A diretiva não é aplicável aos navios da Marinha.

A diretiva inclui regras aplicáveis à entrega de resíduos, incluindo a notificação prévia de entrega, com disposições especiais aplicáveis aos navios que efetuam serviços regulares com escalas frequentes e regulares.

Inspeção e sanções

Os navios podem ser sujeitos a inspeção para verificação da conformidade com os requisitos da diretiva. Os Estados-Membros devem garantir a aplicação da diretiva e aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alinhamento legislativo

A diretiva alinha a legislação da UE com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol) alterada, que se concentra nas operações no mar, em que a UE é parte.

A diretiva revoga a Diretiva 2000/59/CE e altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto e a Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios.

A diretiva faz parte da política em matéria de economia circular e da estratégia relativa às matérias plásticas da Comissão Europeia.