Monitorização, comunicação e verificação das emissões provenientes dos navios

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• O regulamento aplica-se a todos os navios de carga e de passageiros de arqueação bruta (GT) igual ou superior a 5000 em visita aos portos da UE.
• Ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu (ver síntese) e na sequência de uma alteração pelo Regulamento (UE) 2023/957, que prevê a monitorização das emissões e dos gases com efeito de estufa adicionais provenientes de tipos de navios adicionais, o regulamento também se aplica a partir de 2025 a:
  • navios de carga geral inferior a 5 000 GT, mas não inferior a 400 GT;
  • navios offshore de dimensão igual ou superior a 400 GT.
• A Comissão Europeia irá avaliar, antes de 31 de dezembro de 2024, se os navios adicionais com menos de 5 000 GT, mas não menos de 400 GT, devem ser incluídos.
• As regras de MRV são aplicáveis às emissões de CO₂, mas as emissões não CO₂ (ou seja, metano e óxido nitroso) também serão incluídas a partir de 2024.
• Abrangem as emissões provenientes de navios que se encontrem no mar e atracados.

Seguimento

• As empresas devem monitorizar anualmente as emissões e outras informações relevantes para cada um dos seus navios abrangidos pelo regulamento.
• A fim de garantir a coerência e a comparabilidade da monitorização, as companhias devem documentar a metodologia a aplicar num plano de monitorização. Os métodos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e outras informações relevantes estão definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2015/757.
• O plano de monitorização deve ser constituído por documentação exaustiva e transparente relativa a elementos como as várias fontes de emissão a bordo do navio e os procedimentos utilizados para determinar os dados de atividade por viagem (ou seja, a distância percorrida, o número de passageiros, informações pormenorizadas sobre a carga transportada, o tempo passado no mar, etc.).
• As companhias devem elaborar um plano de monitorização relativo a cada um dos seus navios que seja abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento.

Obrigações de notificação

• As companhias devem apresentar anualmente à Comissão e às autoridades dos Estados de pavilhão¹ em causa um relatório sobre as emissões verificadas externamente.
• Os navios que tenham visitado portos da UE durante um período de informação anterior devem conservar a bordo um documento válido que ateste a sua conformidade com as obrigações de MRV.
• A partir de 2025, até 31 de março de cada ano, as companhias devem apresentar, para cada navio sob a sua responsabilidade, um relatório verificado sobre a totalidade do período de referência do ano anterior:
  • à autoridade administrativa responsável;
  • às autoridades dos Estados de pavilhão em causa para os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE; e
  • à Comissão.
• A partir de 2025, até 31 de março de cada ano, as companhias devem também apresentar à autoridade administrativa responsável os dados agregados de emissões ao nível da companhia. Estes devem abranger as emissões de todos os navios sob sua responsabilidade durante o período de comunicação do ano anterior e ser comunicados ao abrigo da Diretiva do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) da União (Diretiva 2003/87/CE — ver síntese) no que diz respeito às atividades de transporte marítimo.

Inclusão das emissões dos transportes marítimos no RCLE-UE

• Ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu e na sequência de uma alteração à Diretiva RCLE-UE pela Diretiva (UE) 2023/959, as emissões dos transportes marítimos serão incluídas no âmbito de aplicação do RCLE-UE a partir de 2024.
• O RCLE-UE aplicar-se-á aos navios de carga e de passageiros de dimensão igual ou superior a 5 000 GT a partir de 2024 e aos navios offshore de dimensão igual ou superior a 5000 GT a partir de 2027.
• Inicialmente, o RCLE-UE abrangerá as emissões de CO₂ provenientes dos navios. Irá também abranger as suas emissões de metano e óxido nitroso a partir de 2026.
• Para assegurar uma transição harmoniosa está previsto um período de introdução progressiva. As companhias de navegação pagarão 40 % das suas emissões comunicadas para 2024, 70 % das emissões comunicadas para 2025 e 100 % das emissões comunicadas para 2026.
• Todas as emissões provenientes de viagens dentro da UE e de emissões emitidas num porto da UE serão abrangidas, ao passo que apenas metade das emissões provenientes de viagens de ou para um país não pertencente à UE serão abrangidas.

Atos de execução e atos delegados

A Comissão adotou vários atos de execução e delegados que estabelecem regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2015/75 no que diz respeito a temas como a administração das companhias de navegação pelos Estados-Membros, a apresentação de dados agregados de emissões ao nível das companhias de navegação ou a regras para a monitorização das emissões de gases com efeito de estufa (ver a seguir a lista de atos de execução e atos delegados).

Avaliação e revisão

• A Comissão deve publicar um relatório anual sobre as emissões de gases com efeito de estufa e outras informações relevantes do transporte marítimo, incluindo os resultados agregados comunicados pelas companhias.
• A Comissão avaliará, de dois em dois anos, o impacto global das atividades de navegação no clima mundial, incluindo através de emissões ou efeitos de gases com efeito de estufa que não o CO₂ e partículas com um potencial de aquecimento global não abrangido pelo regulamento.
• Deve também rever o regulamento até 31 de dezembro de 2024.