Produtos químicos perigosos — regras aplicáveis à importação e exportação

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

• O regulamento aplica-se a:
  • aos produtos químicos perigosos enumerados na Convenção de Roterdão;
  • aos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na UE;
  • aos produtos químicos destinados a exportação.
• Não abrange:
  • narcóticos;
  • materiais radioativos;
  • resíduos;
  • armas químicas;
  • géneros alimentícios e aditivos alimentares;
  • alimentos para animais;
  • organismos geneticamente modificados e alguns medicamentos;
  • produtos químicos exportados para fins de investigação ou análise em quantidades que não sejam suscetíveis de afetar a saúde humana e o ambiente.
• O regulamento exige a embalagem e a rotulagem adequadas dos produtos químicos destinados à exportação por parte dos Estados-Membros da UE.
• O anexo I contém as listas de produtos químicos (pesticidas e produtos químicos industriais) sujeitos a determinadas obrigações aquando da sua exportação.
• Os produtos químicos perigosos podem ser exportados na forma de uma substância isolada ou contidos numa mistura ou em artigos.
• Este regulamento reformula e substitui o Regulamento (CE) n.^o 689/2008 e atualiza alguns procedimentos e terminologia que precisavam de ser harmonizados com outras regras da UE.
• Envolve a Agência Europeia dos Produtos Químicos, criada pelo Regulamento (CE) n.^o 1907/2006 (ver síntese), na aplicação dos requisitos jurídicos.

Funcionamento

• O regulamento aplica os dois procedimentos principais da Convenção, ou seja, o procedimento de prévia informação e intercâmbio de informação. Inclui um procedimento de notificação de exportação destinado a informar os países sobre o comércio de determinados produtos químicos, mas vai mais além da convenção, nomeadamente ao aplicar os procedimentos de exportação a todos os países, independentemente de serem ou não partes na convenção.
• O procedimento de prévia informação e consentimento permite que os países importadores, partes na convenção, informem as partes exportadoras sobre se concordam com a importação dos produtos químicos perigosos enumerados na convenção. O regulamento exige o consentimento expresso do país importador relativamente a mais produtos químicos do que os constantes da convenção.
• Cada produto químico constante da convenção tem um documento de orientação da decisão para ajudar os governos a tomarem uma decisão mais informada. Todas as partes devem tomar uma decisão sobre a autorização das importações — conhecida como resposta de importação — e o regulamento assegura que as respostas de importação sejam respeitadas no que se refere às exportações da UE.
• No âmbito do mecanismo de intercâmbio de informações, as partes devem notificar o Secretariado da convenção sempre que proibirem um produto químico e devem notificar as partes importadoras aquando da exportação do produto químico em questão. O regulamento estabelece o procedimento de notificação de exportação para as exportações de tais produtos químicos da UE para todos os países importadores.
• Todos os produtos químicos destinados à exportação devem ser rotulados e embalados de acordo com determinadas normas e acompanhados de uma ficha de dados de segurança com informações básicas sobre a segurança.
• Cada Estado-Membro da UE deve instituir uma autoridade nacional designada que será responsável pela aplicação do regulamento.
• A Comissão Europeia e os Estados-Membros partilham a responsabilidade na convenção, nomeadamente em matéria de:
  • na assistência técnica;
  • Intercâmbio de informações;
  • questões relacionadas com a resolução de litígios.

Regulamento de Execução (UE) n.o 649/2012

Em 2018, a Comissão publicou um relatório e um documento de trabalho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.^o 649/2012. O relatório concluiu que os procedimentos estabelecidos pelo regulamento funcionaram eficazmente e contribuíram para que os seus objetivos fossem alcançados.