Exportação de medicamentos genéricos para países em desenvolvimento: licenças obrigatórias

PONTOS-CHAVE

• Os países importadores elegíveis para beneficiarem do sistema são:
  • os países menos desenvolvidos do mundo;
  • os países que tenham informado a Organização Mundial do Comércio da sua intenção de o fazerem;
  • os países que integrem a lista da Comissão de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE de países de baixos rendimentos.
• Os países importadores devem confirmar que irão utilizar o sistema para efeitos de saúde pública e não para atingir objetivos de índole industrial ou comercial.
• Qualquer pessoa que não tenha conseguido assegurar a autorização do titular da patente pode apresentar um pedido de licença obrigatória junto da autoridade nacional competente.
• Para o efeito, deve indicar os seus dados pessoais, informações sobre o produto, a quantidade que pretende fabricar e os países de destino.
• Estes dados devem ser sustentados por um pedido específico da parte do país em causa, de uma organização não-governamental ou de um organismo das Nações Unidas.
• A autoridade nacional competente na UE informa o titular dos direitos e verifica a validade do pedido antes de tomar uma decisão.
• As condições associadas à licença obrigatória determinam as quantidades envolvidas e a duração da concessão. Os produtos fabricados ao abrigo da licença devem ser claramente identificados, por meio de rotulagem ou marcação específica.
• Os produtos fabricados ao abrigo de uma licença obrigatória não podem ser reimportados nem vendidos na UE. Quaisquer produtos presumíveis de infringir a lei podem, inicialmente, ser retidos por 10 dias e, em última instância, apreendidos.
• O titular de uma licença que não respeite as condições da licença obrigatória pode ver a sua licença revista e até mesmo revogada.