Fundos europeus de capital de risco

PONTOS-CHAVE

• O fundo de capital de risco médio da UE é composto por aproximadamente 60 milhões de euros, enquanto um fundo equivalente nos Estados Unidos conta com mais do que o dobro deste valor. O aumento destes fundos da UE permitiria intensificar as entradas de capital nas empresas e reforçar o impacto do investimento.
• O regulamento visa expandir os fundos de modo a poderem adotar uma estratégia de investimento mais diversificada para se especializarem em setores como as TI, a biotecnologia e os cuidados de saúde. Isso permitirá reforçar a competitividade das empresas europeias a nível mundial.

Rótulo EuVECA

• Para que possam ser abrangidos pelo rótulo EuVECA e comercializar os seus fundos na UE, os gestores devem demonstrar que o seu fundo:
  • investe 70% do capital que recebe dos investidores no apoio a empresas elegíveis, como as PME jovens e inovadoras;
  • proporciona a essas empresas financiamento sob a forma de capital próprio ou equiparado (ou seja, capital novo);
  • não utiliza efeitos de alavanca (ou seja, o fundo não está empenhado, uma vez que não investe um montante superior ao capital subscrito pelos investidores).
• O regulamento define critérios de qualidade uniformes aplicáveis aos gestores de fundos de capital de risco qualificados que pretendam utilizar o rótulo EuVECA. Estes requisitos abrangem todos os aspetos, desde a organização e exercício da sua atividade, à forma como prestam informações aos investidores relativas às suas atividades e políticas de investimento.
• Estes gestores devem também registar-se no país onde os fundos estão estabelecidos e apresentar relatórios anuais. O país onde estão estabelecidos esses fundos é obrigado a garantir a observância das regras do regulamento.
• Tendo em conta o risco que o investimento em fundos de capital de risco envolve, o regulamento define quem pode investir com a designação EuVECA: investidores profissionais e outros tipos específicos de investidores, como indivíduos detentores de um elevado património líquido.

Conflitos de interesses

• Os gestores de EuVECA devem identificar e prevenir quaisquer possíveis conflitos de interesses decorrentes da sua posição e adotar as medidas organizativas necessárias a este respeito. O regulamento enumera os seguintes como potenciais conflitos de interesses:
  • entre o gestor, as pessoas que efetivamente o controlam ou os respetivos empregados e o EuVECA;
  • entre um EuVECA ou os respetivos investidores, e outro EuVECA gerido pelo mesmo gestor ou os respetivos investidores;
  • entre um EuVECA ou os respetivos investidores, e outro organismo de investimento coletivo gerido pelo mesmo gestor ou os respetivos investidores.
• Caso os mecanismos utilizados sejam insuficientes e não garantam o afastamento dos riscos de prejuízo para os interesses dos investidores, os conflitos de interesses devem ser divulgados.
• A Comissão Europeia pode aprovar atos delegados a fim de continuar a desenvolver estas regras e ser mais específica no que respeita aos conflitos de interesses e políticas para a sua prevenção.
• O Regulamento Delegado (UE) 2019/820 complementa o Regulamento (UE) n^o 345/2013 no que se refere aos conflitos de interesses, estabelecendo regras aplicáveis:
  • aos tipos de conflitos de interesses;
  • ao requisito de estabelecer por escrito uma política de conflitos de interesses, bem como as medidas e procedimentos mínimos que esta política deve incluir;
  • à gestão dos conflitos de interesses;
  • a estratégias para o exercício dos direitos de voto de modo a evitar conflitos de interesses; e
  • à divulgação dos conflitos de interesses.

Legislação de alteração

• O Regulamento (UE) 2017/1991 altera o Regulamento (UE) n.^o 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o seu regulamento análogo [Regulamento (UE) n.^o 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (ver síntese)], estendendo a utilização das designações «EuVECA» e «Fundos europeus de empreendedorismo social» aos gestores de organismos de investimento coletivo¹ autorizados nos termos do artigo 6.^o da Diretiva 2011/61/UE (ver síntese). Veio também alargar o leque de empresas elegíveis e reduzir os custos associados à comercialização de fundos na UE.
• O Regulamento (UE) 2019/1156 introduz as seguintes regras e requisitos.
  • Regras relativas à publicação das disposições nacionais em matéria de requisitos de comercialização para os organismos de investimento coletivo e de comunicações promocionais dirigidas aos investidores.
  • São introduzidas regras em matéria de pré-comercialização², idênticas às estabelecidas na Diretiva 2011/61/UE (ver síntese), no Regulamento (UE) n.^o 345/2013. Tais regras deverão permitir aos gestores registados ao abrigo do regulamento aferir o interesse de investidores em futuras oportunidades ou estratégias de investimento através de fundos de capital de risco qualificados.
  • O requisito de os gestores de EuVECA assegurarem que as comunicações promocionais que incluam um convite à aquisição de unidades de participação ou ações de um fundo de investimento alternativo (FIA), e que contenham informação específica sobre um FIA, não contradigam as informações divulgadas aos investidores, nos termos do artigo 13.^o do Regulamento (UE) n.^o 345/2013.
  • O requisito de a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados publicar no seu sítio Web, até 2 de fevereiro de 2022, uma base de dados central de FIA comercializados à escala transfronteiriça, contendo uma lista de todos os FIA comercializados num determinado Estado-Membro que não o seu de origem, os respetivos gestores EuVECA e os Estados-Membros onde são comercializados.