Sistema da União Europeia para identificar determinados beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA

PONTOS-CHAVE

• Os processos de identificação e de comunicação devem ser implementados por iniciativa do país da UE em que se detetou o risco de não fiabilidade do operador. Se um país da UE não cumprir a sua obrigação, a Comissão deverá certificar-se de que o país em causa aplica o presente regime de identificação e de notificação.
• Os países da UE podem tomar medidas em relação aos operadores. Estas regras incluem, nomeadamente:
  • o controlo reforçado das operações efetuadas pelo operador;
  • a suspensão, até à determinação da existência ou não da irregularidade, do pagamento de montantes relativos a operações em curso a determinar e, se for caso disso, da liberação da garantia correspondente;
  • a sua exclusão durante um período e em relação a operações a determinar.
• Estas medidas devem respeitar os seguintes princípios, em conformidade com a legislação nacional do país da UE:
  • a audição prévia e o direito de recurso do operador em causa;
  • a proporcionalidade entre a irregularidade praticada ou suspeitada e as medidas a aplicar;
  • a não discriminação entre os operadores.
• Os países da UE e a Comissão devem tomar todas as medidas de segurança necessárias para assegurar que as informações trocadas entre eles por força do presente regulamento são mantidas confidenciais.
• Este regulamento complementa as regras específicas no quadro da política agrícola comum.