Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e a Noruega

PONTOS-CHAVE

Os seguintes princípios constituem a base da cooperação entre as partes no domínio dos sistemas de navegação por satélite:

• o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
• a liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das partes;
• a liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária, incluindo o serviço público regulamentado, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização;
• a cooperação estreita em questões de segurança relacionadas com os Sistemas Globais de Navegação por Satélite (GNSS), mediante a adoção de medidas equivalentes na UE e na Noruega;
• o respeito pelas obrigações internacionais.

O acordo não afeta:

• as estruturas que operam o programa Galileo;
• as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não proliferação, nem o controlo das exportações;
• os controlos das transferências incorpóreas de tecnologias;
• as medidas de segurança nacionais.

Espectro de radiofrequências

As partes acordam em cooperar sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, nomeadamente ao:

• promover uma atribuição adequada de frequências para os sistemas de navegação por satélite europeus;
• reconhecer a importância de proteger o espectro de radiofrequências contra perturbações e interferências;
• identificar as fontes e trabalhar em conjunto com vista a combater tais interferências.

Estações terrestres do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu

A Noruega deve:

• manter, substituir e proteger as estações terrestres do GNSS europeu nos seus territórios;
• proteger as centrais contra as interferências radioelétricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada;
• respeitar plenamente o estatuto especial das estações terrestres e procurar obter o acordo prévio da Comissão Europeia, sempre que possível, antes de tomar quaisquer medidas;
• permiti a todas as pessoas designadas ou de outra forma autorizadas pela UE o acesso contínuo e sem restrições às estações terrestres;
• estabelecer um ponto de contacto para as estações terrestres;
• assegurar que os arquivos, equipamentos e documentos em trânsito, que ostentem um carimbo ou uma marca oficiais, não estarão sujeitos a inspeções dos serviços aduaneiros ou policiais.

A Noruega e a Comissão devem:

• manter-se mutuamente informadas sobre qualquer situação que ameace ou comprometa a segurança das estações terrestres ou das suas operações, bem como as medidas adotadas para corrigir a situação;
• estabelecer, em disposições separadas, procedimentos mais pormenorizados, incluindo as inspeções, os pontos de contacto, os serviços de correio acelerado e as medidas adotadas contra as interferências radioelétricas locais e as tentativas hostis.

Segurança

• As partes estão convictas da necessidade de proteger o GNSS contra ameaças, tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e atos hostis, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos, nos seus territórios.
• A Comissão Europeia tenciona adotar medidas de proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a tais ameaças e a uma proliferação indesejada.
• A Noruega tenciona adotar aplicar medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na UE.
• Ambas as partes abordarão as questões relacionadas com a segurança do GNSS, incluindo a acreditação, no âmbito dos comités pertinentes do GNSS europeu, e, se necessário, consultar-se-ão para remediar qualquer incidente relacionado com a segurança ou a proteção.

Controlo das exportações

A Noruega tenciona adotar e aplicar medidas que garantam um nível de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos Galileo equivalente ao aplicável na UE e nos seus Estados-Membros.