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Acordo UE-Canadá sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?
O acordo entre o Canadá e a União Europeia (UE) estabelece regras para a transferência e tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) da UE para o Canadá. O seu objetivo é apoiar a prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade transnacional grave, assegurando simultaneamente o pleno respeito pelos direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
O Conselho da União Europeia autoriza a assinatura do acordo através da Decisão (UE) 2024/2891 e aprova a sua celebração através da Decisão (UE) 2025/851.
PONTOS-CHAVE
Objetivos e âmbito de aplicação
O acordo estabelece um quadro para a transferência de dados PNR da UE para o Canadá e define as condições para a sua posterior utilização e conservação pelas autoridades canadianas. Os dados PNR referem-se a informações recolhidas pelas transportadoras aéreas durante o processo de reserva, tais como datas de viagem, dados de contacto, itinerários e métodos de pagamento. Os termos do acordo incluem:
- uma lista exaustiva dos elementos de dados PNR a transferir para o Canadá;
- as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados;
- a proibição do tratamento de dados sensíveis;
- a obrigação de garantir a segurança dos dados PNR e de notificar violações de dados;
- a supervisão por uma ou mais autoridades independentes;
- obrigações de transparência;
- o direito de acesso e o direito de os titulares dos dados solicitarem a correção dos seus dados PNR;
- as vias de recurso administrativo e judicial por violação dos direitos do acordo;
- as garantias específicas para o tratamento automatizado dos dados PNR;
- as regras relativas à conservação restrita dos dados PNR, a fim de assegurar que não sejam conservados mais tempo que o necessário e que são proporcionais ao objetivo prosseguido pelo presente acordo;
- as condições para a divulgação de dados PNR a outras autoridades governamentais.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrará em vigor na data da segunda notificação através da qual cada parte (a UE e o Canadá) informa a outra por escrito que concluiu os seus procedimentos internos.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:
- Dados dos registos de identificação dos passageiros: Conselho celebra acordo UE-Canadá (Conselho da União Europeia)
- Dados relativos aos passageiros (Conselho da União Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento de dados dos registos de identificação dos passageiros (JO L, 2025/841, ).
Decisão do Conselho (UE) 2024/2891, de , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (JO L, 2024/2891, ).
Decisão (UE) 2025/851 do Conselho, de , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre a transferência e o tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (JO L, 2025/851, ).
última atualização