Emissões dos veículos pesados (Euro VI): regras de certificação

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a veículos a motor das categorias M₁, M₂, N₁ e N₂ com uma massa de referência superior a 2 610 kg e a todos os veículos a motor das categorias M₃ e N₃, tal como definidos no Regulamento (UE) 2018/858.

Obrigações dos fabricantes

Os fabricantes devem:

• poder demonstrar que todos os novos veículos, motores ou peças de substituição vendidos, matriculados ou postos em circulação na União Europeia (UE) foram homologados em conformidade com o disposto no presente regulamento;
• tomar medidas técnicas para garantir que as emissões de escape sejam eficazmente limitadas ao longo da vida normal dos veículos e em condições de uso normais.

Requisitos e ensaios

Os fabricantes devem equipar os seus veículos ou motores com componentes que assegurem a sua conformidade com os limites de emissão estabelecidos no anexo I do presente regulamento, nas condições especificadas pela Comissão Europeia no presente regulamento e nos atos de execução.

Calendário

Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, as autoridades nacionais não devem conceder a homologação UE ou a homologação a nível nacional a veículos que não cumpram o presente regulamento e, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, devem proibir o registo de novos veículos que não cumpram o presente regulamento.

Incentivos financeiros

• Até 31 de dezembro de 2013, os Estados-Membros podiam conceder incentivos financeiros para a aquisição de veículos a motor produzidos em série que cumprissem o presente regulamento. Podem também ser consideradas medidas de reequipamento para adaptar veículos a motor em circulação ou para os retirar de circulação.
• O montante dos incentivos financeiros deve equivaler ao custo adicional das medidas técnicas introduzidas para assegurar a conformidade do veículo com os limites de emissão.

Legislação de execução

Os atos de execução estabelecem medidas de execução do Regulamento (CE) n.^o 595/2009.

• O Regulamento (UE) n.^o 582/2011 fixa os requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos pesados no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos. O regulamento foi alterado diversas vezes e abrange aspetos como:
  • regras relativas à homologação em várias fases, às adaptações para o cliente, aos pequenos fabricantes e aos sistemas de transferência;
  • um requisito para garantir que todos os sistemas motores e veículos estão equipados com um sistema de diagnóstico a bordo;
  • conformidade da produção;
  • conformidade em circulação;
  • medidas corretivas em caso de não conformidade;
  • requisitos destinados a limitar as emissões fora de ciclo;
  • dispositivos de controlo da poluição;
  • requisitos pormenorizados para a homologação;
  • regras para a homologação UE de:
    • um sistema motor ou uma família de motores² enquanto unidade técnica autónoma no que se refere às emissões,
    • um veículo no que respeita às emissões,
    • um tipo de dispositivo de substituição para controlo da poluição enquanto unidade técnica autónoma.
• O Regulamento (UE) 2017/2400 (ver síntese) complementa as regras jurídicas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.^o 582/2011. Estabelece as regras para:
  • a certificação de componentes de camiões com um impacto nas emissões de CO₂ e no consumo de combustível dos veículos;
  • a concessão de licenças para efetuar simulações destinadas a determinar as emissões de CO₂ e o consumo de combustível dos veículos novos a vender, matriculados ou postos em circulação na UE;
  • a utilização de ferramentas de simulação e a declaração dos valores das emissões de CO₂ e de consumo de combustível assim determinados.
• O Regulamento do Execução (UE) 2022/1362 estabelece regras respeitantes ao desempenho dos reboques pesados no que toca à influência dos mesmos nas emissões de CO₂, no consumo de combustível, no consumo de energia e na autonomia de condução com emissões nulas dos veículos a motor.