Apoio humanitário de emergência na UE

PONTOS-CHAVE

• O Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) estabelecido ao abrigo deste regulamento baseia-se nas necessidades e tem por objetivo preservar vidas, prevenir o sofrimento humano e manter a dignidade humana.
• A decisão sobre a ativação do apoio de emergência ao abrigo deste regulamento é tomada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão Europeia.
• A Comissão deve monitorizar as ações que beneficiaram de financiamento e apresentar ao Conselho uma avaliação geral de cada ação que recebeu financiamento ou propostas para cessar o apoio, o mais tardar 12 meses após a ativação do apoio de emergência.
• A Comissão deve assegurar que os fundos utilizados ao abrigo deste regulamento não são objeto de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais que possam ser lesivas dos interesses financeiros da UE.
• Este regulamento visa complementar outros instrumentos de financiamento da UE, como o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.

Medidas especiais no contexto da COVID-19

• A UE está a mobilizar 2,7 mil milhões de euros através do IAE. Essa verba deverá ser utilizada para financiar medidas de assistência médica de emergência, tais como:
  • a contratação pública conjunta, o armazenamento e a distribuição de recursos essenciais;
  • o desenvolvimento de medicamentos e de métodos de despistagem;
  • a instalação de hospitais de campanha e a criação de instalações temporárias de quarentena; e
  • a assistência ao transporte de doentes para hospitais transfronteiriços com capacidade disponível.
• Também será possível financiar outras ações, em função da evolução das necessidades dos países da UE, dos hospitais, dos médicos e dos doentes.
• A Comissão poderá financiar organizações parceiras, tais como organizações não governamentais, serviços especializados dos países da UE, autoridades nacionais e outros organismos públicos, organizações internacionais e as respetivas agências.
• O leque de possíveis beneficiários de assistência financeira para a implementação de ações financiadas pelo IAE foi alargado devido à pandemia de COVID-19. Se adequado e necessário para a execução de uma ação, são elegíveis organizações e entidades com os necessários conhecimentos especializados ou ativas no setor da prestação de ajuda de emergência em situação de catástrofe, tais como:
  • prestadores de serviços privados;
  • fabricantes de equipamento; e
  • cientistas e institutos de investigação.
• As diferentes opções disponíveis para a aquisição de produtos e serviços necessários para prestar apoio de emergência incluem:
  • a celebração de um contrato público conjunto entre a Comissão e os países da UE;
  • a contratação pública pela Comissão, em nome dos países da UE;
  • a contratação pública pela Comissão; e
  • a venda, doação ou aluguer dos produtos ou serviços adquiridos a países da UE ou organizações parceiras selecionadas pela Comissão.
• O financiamento do IAE pode abranger até 100% dos custos diretos e indiretos relacionados com ações financiadas pelo IAE até ao final do período de ativação. Os custos diretos podem incluir:
  • a aquisição, a preparação, a recolha, o transporte, o armazenamento e a distribuição de bens e serviços; e
  • custos de investimento de ações ou projetos diretamente relacionados com a consecução dos objetivos da ativação do IAE relevante.
• Para acelerar a atribuição e execução dos contratos resultantes de procedimentos de contratação pública, o regulamento estabelece determinadas derrogações ao Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Regulamento Financeiro da UE (ver síntese).