e-CODEX — sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal

PONTOS-CHAVE

• O sistema e-CODEX (sistema e-Justice Communication via Online Data Exchange) permite a conetividade digital entre os sistemas judiciários nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE).
• Permite aos seus utilizadores (autoridades judiciárias competentes, profissionais da justiça e indivíduos) enviar e receber por via eletrónica documentos, formulários jurídicos, provas ou outras informações de forma rápida, segura e fiável.
• O regulamento estabelece a base jurídica do sistema e-CODEX.
• Define regras nas seguintes áreas:
  • a definição, a composição, as funções e a gestão do sistema e-CODEX;
  • as responsabilidades da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) no que se refere ao sistema e-CODEX;
  • as responsabilidades da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e das entidades que operam os pontos de acesso e-CODEX autorizados;
  • os aspetos relacionados com a segurança do sistema e-CODEX.

Composição

O sistema e-CODEX é composto por:

• um ponto de acesso e-CODEX, constituído por:
  • uma porta de ligação interoperável, que permite o intercâmbio seguro de informações numa rede de telecomunicações com outras portas de ligação,
  • um conector para estabelecer a ligação dos sistemas informáticos conectados à porta de ligação, para fins do intercâmbio de dados com outros sistemas informáticos similares;
• normas processuais digitais;
• os produtos de software, a documentação e outros recursos de apoio enumerados no anexo do regulamento.

Atribuições dos Estados-Membros, da Comissão e da eu-LISA

Os Estados-Membros e a Comissão têm uma série de responsabilidades, incluindo:

• autorizar pontos de acesso e-CODEX para os sistemas conectados, seguindo a legislação da UE e nacional;
• manter uma lista de pontos de acesso e-CODEX autorizados e das normas processuais digitais que cada ponto de acesso e-CODEX autorizado aplica; esta lista e quaisquer alterações à mesma devem ser notificadas à eu-LISA;
• supervisionar os seus pontos de acesso e-CODEX autorizados, assegurando que as condições em que a autorização foi concedida são permanentemente cumpridas;
• designar correspondentes e-CODEX para solicitar e receber apoio técnico da eu-LISA.

A eu-LISA assegurará que o software e as normas processuais digitais utilizados pelos pontos de acesso são seguros e fiáveis, e ajudará no desenvolvimento de novos casos de utilização.

Transferência e tomada de controlo

• Até à sua transferência para a eu-LISA, o sistema e-CODEX será gerido por um consórcio de Estados-Membros e organizações com financiamento proveniente de programas da UE.
• O consórcio apresentará até 31 de dezembro de 2022 um documento de transferência que especifica as modalidades da transferência do sistema e-CODEX.
• A eu-LISA assumirá a responsabilidade pelo sistema e-CODEX entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, depois de a Comissão declarar o êxito da conclusão do processo de transferência e após consulta à entidade que gere atualmente o sistema e-CODEX e à eu-LISA.

Grupo Consultivo

A partir de 1 de janeiro de 2023, o Grupo Consultivo e-CODEX prestará aconselhamento especializado à eu-LISA. Em particular, o Grupo Consultivo deverá:

• acompanhar o estado da implantação do sistema e-CODEX nos Estados-Membros;
• examinar a necessidade de novas normas processuais digitais e proceder à sua avaliação e elaboração;
• promover a partilha de conhecimentos;
• acompanhar o cumprimento, pela eu-LISA, dos requisitos de nível de serviço.

Conselho de Gestão do Programa

O Conselho de Gestão do Programa do e-CODEX permanente, que será criado até 1 de janeiro de 2023, deverá:

• aconselhar o Conselho de Administração da eu-LISA sobre a sustentabilidade a longo prazo do sistema e-CODEX e assegurar a definição de prioridades das atividades e outros compromissos estratégicos;
• assegurar a gestão adequada do sistema e-CODEX;
• assegurar o respeito do princípio da independência do poder judicial.