Medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central

PONTOS-CHAVE

• A CMPC é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão da pesca do atum e tunídeos no Oceano Pacífico Ocidental e Central.
• A UE é parte contratante da CMFP desde 2004.
• As regras abrangem a gestão, a recolha de dados, a declaração e a proteção de determinadas espécies de peixes.
• O presente regulamento estabelece medidas de gestão das atividades de pesca na área da Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, às quais a UE aderiu na sequência da Decisão 2005/75/CE (ver síntese).
• O regulamento altera o Regulamento (CE) n.^o 520/2007 relativo à conservação das unidades populacionais de grandes migradores (ver síntese).

Âmbito de aplicação

É aplicável aos navios de pesca da UE que operam na zona da convenção da CMFP.

Principais questões

O regulamento estabelece as regras para uma série de setores, nomeadamente:

• gestão, recolha de dados e requisitos de registo para espécies de atum, espadins e veleiros e tintureira;
• proibição de determinadas práticas de pesca;
• regras relativas à utilização de dispositivos de concentração de peixes;
• proteção de espécies marinhas, tais como raias, tubarões, aves marinhas e cetáceos na zona da convenção;
• o programa de observação regional da CMFC, incluindo regras relativas à cobertura do programa de observação, aos direitos e às responsabilidades dos operadores de navios e dos comandantes, à segurança dos observadores e às funções de declaração dos observadores;
• disposições em matéria de monitorização, controlo e vigilância, incluindo medidas do Estado do porto, bem como transbordos e desembarques de espécies do atum do Oceano Índico;
• procedimentos de embarque e inspeção;
• procedimentos em caso de suspeitas de atividades de pesca ilegais, não comunicadas e não regulamentadas.

Papel da Comissão Europeia

• A Comissão disponibilizará aos Estados-Membros da UE com possibilidades de pesca na zona da convenção quaisquer orientações emitidas pela CMFC, em particular no que diz respeito à manipulação e proteção das espécies marinhas.
• A Comissão designou a Agência Europeia de Controlo das Pescas — que visa promover normas comuns de controlo, inspeção e vigilância ao abrigo da política comum das pescas — para receber informações dos Estados-Membros relativas ao controlo e inspeção e transmitir essas informações ao secretariado da CMPC.