Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais

PONTOS-CHAVE

• As empresas têm de pagar as faturas dentro do prazo máximo de 60 dias, salvo acordo expresso em contrário estipulado no contrato e desde que as condições previstas não constituam um abuso manifesto face ao credor.
• As entidades públicas devem pagar os bens e serviços adquiridos no prazo de 30 dias. Em circunstâncias excecionais, o prazo pode ser alargado para 60 dias, por exemplo no setor da saúde ou no caso de determinadas atividades industriais ou comerciais.
• Os credores que tenham cumprido as suas obrigações jurídicas e contratuais e que não tenham sido pagos dentro do prazo fixado têm direito a juros de mora e indemnização.
• Os juros a pagar devem ser de, pelo menos, oito pontos percentuais acima da taxa de referência aplicada pelo Banco Central Europeu. A Comissão Europeia disponibiliza em linha as taxas aplicáveis. Na prática, na maioria dos países da União Europeia (UE), estas ascendem a 8%-10%.
• Os credores têm direito a receber dos devedores um montante fixo mínimo de 40 euros. Além disso, têm direito a indemnização por quaisquer outros custos razoáveis incorridos para cobrar a dívida, nomeadamente despesas judiciais ou a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.
• Os credores têm direito a cobrar juros a contar do dia seguinte à data de vencimento.
• Quando o contrato não especifica a data de pagamento, o credor tem direito a juros após 30 dias a contar da receção da fatura, ou, se a data da receção da fatura não for clara, após o mesmo período a contar do fornecimento dos bens ou prestação dos serviços.
• As autoridades nacionais devem tomar medidas para levar ao conhecimento do público as soluções a aplicar em caso de atrasos de pagamento.
• Até 16 de março de 2016, a Comissão irá apresentar um relatório sobre a aplicação da legislação.

Entre outubro de 2012 e novembro de 2014, a Comissão organizou uma campanha de informação sobre atrasos de pagamento em toda a UE para informar as partes interessadas sobre os seus direitos e obrigações.