Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca e as Ilhas Faroé

PONTOS-CHAVE

O acordo:

• abrange todos os produtos incluídos nos Capítulos 25–97 do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas;
• elimina direitos aduaneiros, restrições quantitativas e encargos e medidas de efeito equivalente entre as Ilhas Faroé e a UE;
• prevê um regime pautal e regras específicos para os produtos enumerados nos seus protocolos n.^o 1 (peixes e produtos da pesca), n.^o2 (produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas) e n.^o 4 (determinados produtos agrícolas).

O protocolo n.^o 3 define o conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa.

O protocolo n.^o 5 abrange a assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas.

As Ilhas Faroé e a UE acordam o seguinte:

• promover o comércio harmonioso dos produtos agrícolas;
• aplicar de forma não discriminatória a regulamentação em matéria veterinária, sanitária e fitossanitária;
• conceder reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, nos termos do GATT de 1994 (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, atualmente parte do Acordo da Organização Mundial do Comércio);
• evitar a tributação interna que discrimine os produtos da outra parte;
• permitir proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias para fins de proteção:
  • da moralidade pública, da ordem pública ou da segurança pública,
  • da saúde e da vida de pessoas e animais ou preservação das plantas,
  • do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico,
  • da propriedade industrial e comercial, e
  • da regulamentação em matéria de ouro e prata;
• permitir medidas consideradas necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais em matéria de segurança de ambas as partes;
• proibir:
  • quaisquer acordos ou práticas concertadas que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias,
  • a exploração abusiva por uma empresa de uma posição dominante,
  • qualquer auxílio público que falseie a concorrência;
• permitir a ambas as partes que adotem medidas adequadas se um aumento das importações puder prejudicar gravemente a sua própria produção ou se dificuldades económicas, tais como problemas na balança de pagamentos, puderem prejudicar gravemente uma região.

A UE concorda em considerar os pedidos das Ilhas Faroé de melhoria de acesso para produtos específicos ou do alargamento das concessões pautais a novas espécies piscícolas ou produtos da pesca.

O acordo cria um comité misto, composto por representantes das Ilhas Faroé e da UE, que:

• é responsável pela gestão do acordo e por assegurar a sua correta execução;
• formula recomendações e toma decisões;
• funciona como fórum de consulta e intercâmbio de informações.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O acordo caducará doze meses a contar da data da notificação.