Fiscalização da aplicação do direito da União Europeia

O artigo 17.° do Tratado da União Europeia (TUE) determina que a Comissão Europeia, na qualidade de guardiã dos tratados da União Europeia (UE), está incumbida de fiscalizar a aplicação do direito primário e derivado da UE e garantir a sua aplicação uniforme em toda a UE. Reúne informações para fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos Estados-Membros da UE.

Se um Estado-Membro da UE não respeitar o direito da UE, a Comissão pode enviar-lhe uma «carta de notificação», dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações. Caso considere que a situação de incumprimento das regras da UE se mantém, a Comissão envia um parecer fundamentado ao Estado-Membro. O parecer fundamentado fixa um prazo para o cumprimento do direito da UE pelo Estado-Membro. Se o Estado-Membro não cumprir o prazo fixado, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia [nos termos do artigo 258.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)].

O Tribunal pode impor uma sanção pecuniária a um Estado-Membro que não dê execução ao acórdão após um segundo procedimento judicial (artigo 260.^o , n.^o 2, do TFUE). No entanto, se o Estado-Membro não tiver aplicado uma diretiva, o Tribunal pode aplicar sanções pecuniárias logo aquando do primeiro acórdão proferido, nos termos do artigo 258.^o do TFUE (artigo 260.^o, n.^o 3, do TFUE).

Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pode igualmente apresentar uma denúncia junto da Comissão, nos casos em que uma medida ou prática administrativa num Estado-Membro pareça contrariar as regras da UE. No entanto, apenas a Comissão pode dar início ao procedimento nos termos dos artigos 258.° e 260.° do TFUE.