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Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
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- Direito da UE
- Sínteses da legislação da UE
- Justiça, liberdade e segurança
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Justiça, liberdade e segurança
A criação do espaço de liberdade, segurança e justiça decorre do título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 67.º a 89.º). O espaço foi criado para garantir a ausência de controlo nas fronteiras internas, oferecendo simultaneamente um elevado nível de proteção dos cidadãos.
Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, que define os objetivos da União Europeia (UE), a UE proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas.
A ausência de controlo fronteiriço é assegurada em conjugação com medidas adequadas que respeitam o controlo das fronteiras externas, o asilo, a imigração e a prevenção e o combate à criminalidade, incluindo também a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a cooperação policial.
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Livre circulação de pessoas, asilo e imigração
- Liberdade de circulação e de residência na União Europeia
- Combate à fraude documental: sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha
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Livre circulação dos cidadãos europeus na União
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Sistema de informação Schengen II
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
- Interoperabilidade entre os sistemas de informação da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça
- Um Sistema de Informação de Schengen reforçado
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Passagem das fronteiras externas
- Instrumento da União Europeia de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (2021-2027)
- Avaliação e monitorização de Schengen
- Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da UE
- Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas
- Obrigação de comunicação – transportadoras aéreas devem fornecer dados dos passageiros
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Controlo das fronteiras marítimas externas da União Europeia e salvamento das vidas dos imigrantes durante as operações no mar
- Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira
- Apoio financeiro às fronteiras externas e à política comum de vistos da União Europeia: Fundo para a Segurança Interna
- Apoio financeiro à gestão das fronteiras e à política de vistos
- Eurodac: Sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo (até 2026)
- Eurodac — Base de dados para a gestão do asilo e da migração (a partir de 2026)
- Acordos da Frontex relativos ao estatuto com países não pertencentes à União Europeia
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Vistos
- Instrumento da União Europeia de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (2021-2027)
- Regras de acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) da UE
- Integração de dados biométricos em passaportes e documentos de viagem
- Acordos de isenção de visto
- Obrigação de visto para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Facilitação de vistos
- Código de Vistos
- Regulamento VIS
- Modelo-tipo de visto emitido para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Sistema de Entrada/Saída da União Europeia
- O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
- Combate à fraude de documentos: Sistema de arquivo de imagens FADO
- Apoio financeiro às fronteiras externas e à política comum de vistos da União Europeia: Fundo para a Segurança Interna
- Apoio financeiro à gestão das fronteiras e à política de vistos
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
- Documento de trânsito facilitado (DTF) e documento de trânsito ferroviário facilitado (DTFF)
- Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) — Fase 1
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Asilo
- Regulamento-Quadro da UE para a reinstalação e a admissão por motivos humanitários
- Regulamento relativo ao procedimento de regresso na fronteira (RPRF)
- Refugiados e apátridas — Normas comuns relativas à elegibilidade (até 2026)
- Refugiados e apátridas — normas comuns relativas às qualificações (a partir de 2026)
- Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da UE
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
- Condições de vida para os requerentes de asilo: normas da União Europeia (até 2026)
- Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (2021-2027)
- Condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — regras da UE
- Procedimentos de asilo na União Europeia (até 2026)
- Procedimentos de asilo na União Europeia (a partir de 2026)
- Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
- Eurodac: Sistema europeu de comparação de impressões digitais dos requerentes de asilo (até 2026)
- Eurodac — Base de dados para a gestão do asilo e da migração (a partir de 2026)
- Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos menores não acompanhados na União Europeia
- Política de migração e asilo da UE — Situação de crise e força maior
- Política de asilo da UE: Estado-Membro da UE responsável pela análise dos pedidos
- Política de asilo e migração da UE — Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo e novo mecanismo de solidariedade (a partir de 2026)
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Imigração e direitos dos nacionais de países terceiros
- Política de migração e asilo da UE — Situação de crise e força maior
- Refugiados e apátridas — Normas comuns relativas à elegibilidade (até 2026)
- Refugiados e apátridas — normas comuns relativas às qualificações (a partir de 2026)
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
- Trabalhadores de países não pertencentes à UE — autorização única de residência e trabalho na UE (2026)
- A proteção das crianças no contexto da migração
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (2021-2027)
- Reconhecimento das qualificações dos refugiados da Ucrânia
- Condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional — regras da UE
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Política de imigração
- Modelo de título de residência da União Europeia
- Regresso de imigrantes ilegais — normas e procedimentos comuns
- Regulamento relativo ao procedimento de regresso na fronteira (RPRF)
- Título de residência para vítimas de tráfico de pessoas
- Integração dos nacionais de países terceiros
- Trabalho sazonal
- Trabalhadores de países não pertencentes à União Europeia: formalidades mais simples de residência e trabalho (até 2026)
- Nacionais de países não pertencentes à União Europeia: regras de residência de longa duração
- Nacionais de países terceiros — entrada e residência para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de ensino secundário e de colocação «au pair»
- Mecanismo de informação mútua sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração
- Sistema de Entrada/Saída da União Europeia
- A Rede Europeia das Migrações
- Reagrupamento familiar
- Imigração: a resposta da União Europeia
- Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados (a partir de 2023)
-
Imigração ilegal
- Medidas da UE para a prevenção do auxílio à imigração clandestina
- Regresso de imigrantes ilegais — normas e procedimentos comuns
- Regresso de imigrantes ilegais aos seus países: voos comuns
- Regulamento relativo ao procedimento de regresso na fronteira (RPRF)
- Triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas da UE
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Imigração ilegal: sanções para os empregadores
- Sanções pecuniárias para as transportadoras de passageiros
- Decisões de afastamento — Reconhecimento mútuo pelos países da União Europeia
- Rede de agentes de ligação da imigração
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Relações com os países terceiros
- Acordos da Frontex relativos ao estatuto com países não pertencentes à União Europeia
- Migração e desenvolvimento
- Acordos de readmissão entre a UE e certos países não pertencentes à UE
- Mecanismo de Apoio à Turquia em Favor dos Refugiados
- Acordo UE-Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
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Questões horizontais e gerais
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Cooperação judiciária em matéria civil
- Participação da União Europeia nos esforços para unificar as regras de direito internacional privado
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Matéria civil e comercial
- Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (Convenção das decisões da CODIP de 2019)
- A digitalização da cooperação judiciária e o acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal transfronteiras
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Litígios
- Competência dos tribunais em processos judiciais que envolvem diferentes países da UE
- Segurança jurídica no comércio internacional para as empresas da UE ao abrigo dos acordos de eleição do foro
- Regras mais eficazes sobre os processos de insolvência para lá das fronteiras da União Europeia
- Reforço da cooperação com a Suíça, a Noruega e a Islândia: a Convenção de Lugano
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Direito aplicável
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Procedimentos europeus
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Resolução alternativa (extrajudicial) de litígios
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Direito da família e direito sucessório
- Matéria de direito de família — Negociação de acordos entre países da UE e países não pertencentes à UE
- Cooperação reforçada em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas
- Lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
- Competência e lei aplicável em matéria de sucessões e Certificado Sucessório Europeu
- Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução
- Responsabilidade parental e proteção da criança (Convenção da Haia)
- Obrigações alimentares
- A digitalização da cooperação judiciária e o acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal transfronteiras
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Cooperação entre os países da UE em matéria de justiça civil
- Estratégia e plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023
- Simplificação da circulação de certos documentos públicos na União Europeia
- Apoio judiciário em matéria civil e comercial
- Programa Justiça (2021-2027)
- e-CODEX — sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal
- Promover a videoconferência entre países da União Europeia no domínio da justiça
- A digitalização da cooperação judiciária e o acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal transfronteiras
- Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da União Europeia
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial (até 2022)
- Obtenção de provas em matéria civil e comercial
- Rede judiciária europeia — Matéria civil e comercial
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Cooperação judiciária em matéria penal
- Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais — informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN)
- Direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Proteção do ambiente através do direito penal
- Proteção de dados pessoais que são utilizados pelas autoridades policiais e judiciárias (a partir de 2018)
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Prova eletrónica em processos penais — estabelecimentos designados e representantes legais de prestadores de serviços
- Prova eletrónica em processos penais
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Apoio judiciário em processo penal
- Programa Justiça (2021-2027)
- Cooperação judiciária — Plataforma de colaboração para apoiar as equipas de investigação conjuntas
- e-CODEX — sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal
- Promover a videoconferência entre países da União Europeia no domínio da justiça
- Auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Processos penais — recuperação e perda de bens
- Garantias processuais das pessoas vulneráveis em processo penal
- Reforçar os direitos das vítimas na União Europeia
- Instituição da Procuradoria Europeia
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Transmissão de processos penais
- O direito a apoio judiciário em processo penal
- Processo penal: garantias processuais para os menores suspeitos ou acusados da prática de infrações penais
- Processo penal: presunção de inocência e o direito de comparecer em julgamento
- Infrações penais e sanções aplicáveis em caso de violação de medidas restritivas da UE
- Convenção sobre a cibercriminalidade
- Indemnização para as vítimas da criminalidade em outros países da União Europeia
- Melhor proteção das vítimas de violência
- Melhor proteção das vítimas em processo penal
- Recomendação relativa aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos sujeitos a detenção preventiva e a condições materiais de detenção
- Eurojust
- Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa
- Investigações criminais transfronteiras mais rápidas e eficientes na União Europeia
- Julgamento imparcial: direito dos suspeitos à interpretação e tradução em processo penal
- Rede Judiciária Europeia - Cooperação para combater a criminalidade
- Intercâmbio de informações sobre registos criminais entre Estados-Membros da União Europeia
- Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
-
Reconhecimento mútuo
- Sistema da União Europeia para o reconhecimento mútuo — penas de prisão e transferência de reclusos
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Competência em processo penal: prevenção e resolução de conflitos
- Procedimentos de extradição mais eficazes: mandado de detenção europeu
- Medidas de controlo tomadas antes do julgamento — Reconhecimento mútuo
- Reconhecimento mútuo das medidas de vigilância e das sanções alternativas
- Reconhecimento mútuo de sanções pecuniárias, nomeadamente de certas multas por excesso de velocidade
- Processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Decisões de condenação noutros países contam em novos procedimentos penais
- Recomendação relativa aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos sujeitos a detenção preventiva e a condições materiais de detenção
- Decisão europeia de proteção — Apoio às vítimas da criminalidade à escala da União Europeia
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Crimes de guerra
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Acordos — Justiça e segurança
- Acordo UE-Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais
- Acordos sobre a segurança de informações classificadas
- Acordo com os EUA sobre auxílio judiciário mútuo
- Acordo com os EUA sobre extradição
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros
- Segurança jurídica no comércio internacional para as empresas da UE ao abrigo dos acordos de eleição do foro
- Processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (Convenção das decisões da CODIP de 2019)
- Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel
- Convenção sobre a cibercriminalidade
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a proteção dos dados pessoais
- Acordo UE-Japão sobre auxílio judiciário mútuo
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Cooperação policial e aduaneira
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Cooperação policial
- Apreensão e perda de bens
- Simplificação do intercâmbio de dados entre as autoridades policiais e aduaneiras dos países da União Europeia
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Uma União Europeia mais segura: cooperação policial e gestão de crises
- Proteção do euro contra a contrafação: Europol
- Equipas de investigação conjuntas
- Cooperação policial: pesquisa e intercâmbio automatizados de dados
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Raptos terroristas: intercâmbio de informações
- Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
- Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
- Intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros
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Acordos — Assuntos aduaneiros
- União aduaneira da União Europeia com a Turquia
- Acordo aduaneiro UE-Índia
- Cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a UE e a Nova Zelândia
- Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança
- Cooperação estreita entre as administrações aduaneiras da União Europeia (Convenção de Nápoles II)
- Convenção sobre um regime de trânsito comum
- Segurança de contentores: Acordos entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos
- Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
- Acordo aduaneiro com o Japão
- Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
- Regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas
- Convenção Internacional de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
- Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega sobre a aplicação de regras de origem semelhantes
- Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com a China
- Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira com Hong Kong
- Acordo com a República da Coreia
- Acordos com o Canadá em matéria aduaneira
- Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
- Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros
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Cidadania da União
- Cidadania da União
- Título de viagem provisório (TVP)
- Melhorar o tratamento das denúncias apresentadas junto da Comissão relacionadas com a aplicação do direito da União pelos países
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Direitos democráticos
- O direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas
- Enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação
- Direito de voto e elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu
- Transparência e direcionamento da propaganda política
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Direitos de livre circulação
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Proteção consular
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Direitos fundamentais e discriminação
- Estratégia da UE sobre os direitos da criança e a Garantia Europeia para a Infância
- Transparência e direcionamento da propaganda política
- Normas aplicáveis aos organismos que operam no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (2021-2027)
- Recomendações sobre o desenvolvimento e o reforço dos sistemas integrados de proteção das crianças, no interesse superior da criança
- Pôr em prática a Carta dos Direitos Fundamentais
- Estratégia de formação judiciária europeia (2021-2024)
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Instituições, agências e organismos
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Igualdade entre homens e mulheres
- Adesão da União Europeia à Convenção de Istambul
- Atividade independente: igualdade de tratamento entre homens e mulheres
- Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
- Proteger as trabalhadoras grávidas e as novas mães
- Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores
- Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres fora do mercado de trabalho
- Normas aplicáveis aos organismos que operam no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades
- Segurança social — igualdade de tratamento entre homens e mulheres
- Estratégia da União Europeia para a Igualdade de Género
- Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
- Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho
- Paridade entre diretores não executivos de empresas cotadas em bolsa
- Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
- Igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres — regras relativas à transparência remuneratória
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Outras formas de discriminação
- Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
- Proteção a nível internacional dos direitos e das liberdades das pessoas com deficiência
- Não-discriminação e igualdade de oportunidades na União Europeia
- Normas aplicáveis aos organismos que operam no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades
- O Tratado de Marraquexe
- Decisão-Quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia
- Igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica
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Luta contra o terrorismo
- Luta contra o terrorismo: definições de infrações terroristas e apoio às vítimas de terrorismo
- Proteger a Europa de riscos terroristas
- Utilização dos registos dos passageiros para prevenir o terrorismo e a criminalidade grave
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (até 2027)
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027) — mecanismos dos Estados-Membros
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027)
- Comercialização e utilização de precursores de explosivos (a partir de 31 de janeiro de 2021)
- Aprofundamento da cooperação transfronteiras — Decisão Prüm
- Armas ligeiras e de pequeno calibre: combater a sua acumulação
- Convenção para a Prevenção do Terrorismo
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Acesso e intercâmbio de informações
- Acordo UE-Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais
- Regras de acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) da UE
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Acordos sobre a segurança de informações classificadas
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros
- Cooperação judiciária — Plataforma de colaboração para apoiar as equipas de investigação conjuntas
- Raptos terroristas: intercâmbio de informações
- Regras de segurança do Conselho para a proteção das informações classificadas (ICUE)
- Luta contra o terrorismo — difusão de conteúdos em linha
- Troca de informações e cooperação em matéria de infrações terroristas
-
Prevenção e proteção
- Informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos
- Medidas restritivas de combate ao terrorismo
- Uma União Europeia mais segura: cooperação policial e gestão de crises
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (até 2027)
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027) — mecanismos dos Estados-Membros
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027)
- Tornar as entidades críticas mais resilientes
- Indemnização para as vítimas da criminalidade em outros países da União Europeia
- Autoridade para a Luta contra o Branqueamento de Capitais e a Luta contra o Financiamento do Terrorismo
- Luta contra o terrorismo — difusão de conteúdos em linha
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Perseguição
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Instituições e órgãos
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Luta contra a criminalidade organizada
- Congelamento e perda dos produtos do crime
- Regime de análise de investimentos diretos estrangeiros
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Cooperação policial, migração, asilo e luta contra a criminalidade: instrumentos financeiros
- Revisão pelos pares das medidas dos países da UE para lutar contra o crime organizado
- Criminalidade organizada: quadro comum em matéria de agentes de ligação
- Tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea: protocolo das Nações Unidas
- Luta contra a criminalidade automóvel transfronteiras
- Tribunais europeus e internacionais
- Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa
-
Prevenção da criminalidade
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Tráfico de armas de fogo
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Branqueamento de capitais
- Informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (até 2027)
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027) — mecanismos dos Estados-Membros
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027)
- Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia
- Combate ao branqueamento de capitais através do direito penal
- Autoridade para a Luta contra o Branqueamento de Capitais e a Luta contra o Financiamento do Terrorismo
-
Criminalidade económica e financeira
- Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE através do direito penal
- Utilização de informações financeiras para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (até 2027)
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027) — mecanismos dos Estados-Membros
- Prevenir a utilização abusiva do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e terrorismo (a partir de 2027)
- Cooperação entre os países da União Europeia para a recuperação de produtos relacionados com o crime
- Autoridade para a Luta contra o Branqueamento de Capitais e a Luta contra o Financiamento do Terrorismo
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Cibercriminalidade
- Medidas restritivas da União Europeia contra os ciberataques
- Fundo para a Segurança Interna (2021-2027)
- Elementos de prova eletrónicos em processo penal — decisões de produção e de conservação
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime
- Cibersegurança das redes e dos sistemas de informação
- Convenção sobre a cibercriminalidade
- Ataques contra os sistemas de informação
- Requisitos horizontais de cibersegurança para produtos com elementos digitais
- Informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos
- Centro e rede europeus de competências em cibersegurança
- Centro Europeu da Cibercriminalidade na Europol
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Tráfico de seres humanos
- Medidas restritivas da União Europeia tendo em conta a situação na Líbia
- Título de residência para vítimas de tráfico de pessoas
- 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
- Protocolo contra o tráfico de pessoas
- Estratégia da União Europeia para a União da Segurança
- Prevenir e combater o tráfico de seres humanos
- Tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea: protocolo das Nações Unidas
- Luta contra o abuso sexual de crianças
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Criminalidade ambiental
- Lei da União Europeia contra a criminalidade ambiental
- Plano de ação revisto da UE contra o tráfico de vida selvagem
- Poluição por navios e sanções penais
- Proteção do ambiente através do direito penal
- Tráfico de Animais Selvagens — Plano de Ação da União Europeia
- Dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade
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Luta contra a droga
- Estratégia da UE de Luta contra a Droga
- Fiscalização do comércio de precursores de drogas na União Europeia
- Controlo do comércio de precursores de drogas entre países da UE e países não pertencentes à UE
- Infrações penais e sanções aplicáveis: tráfico de droga
- Tráfico ilícito de droga — Lista de substâncias psicoativas
- Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA)
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Reforma judicial e luta contra a corrupção e a criminalidade organizada
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Estatísticas europeias
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Sínteses arquivadas
- Certificado Digital COVID da União Europeia
- Código das Fronteiras Schengen
- Direitos das vítimas da criminalidade (proposta)
- Direito à informação em processo penal
- Direito de acesso a um advogado (proposta)
- Fundo de Regresso (2008-13)
- Relatórios sobre a cidadania da União: progressos realizados no sentido de eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos na União Europeia
- Programa «Internet mais segura» 2009-2013
- Citação e notificação dos actos em matérias civil e comercial
- Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) – legislação/terceiro pilar
- Sistema de Informação de Schengen de segunda geração
- Integrar as questões ligadas à migração na política externa
- Fundo para a Integração (2007-13)
- Processos de insolvência
- Proteção internacional – Ajuda de emergência para a Itália e a Grécia
- Acordos de facilitação da emissão de vistos com os países dos Balcãs Ocidentais
- Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR 2007)
- Acordo de readmissão com a Rússia
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a segurança das informações classificadas
- Admissão e residência de investigadores de países não pertencentes à União Europeia
- Medidas para combater a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres: programa Daphne II (2004-2008)
- Luta contra a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres: Programa Daphne
- Programa de acção: Alfândega 2007 (2003 – 2007)
- Plano de acção em matéria de luta contra a droga (2000-2004)
- Plano de acção do Programa de Estocolmo
- Acesso dos serviços de matrícula de veículos ao SIS II
- Combate à discriminação e igualdade de oportunidades para todos – Uma estratégia-quadro
- Uma política europeia abrangente em matéria de migração
- Uma política comum de imigração para a Europa
- Proteção das infraestruturas críticas
- Proteger as crianças no mundo digital
- Aumentar a segurança dos explosivos
- Execução das decisões judiciais: transparência do património dos devedores
- Obrigação de visto para nacionais de países não pertencentes à União Europeia
- Agenda da União Europeia para a segurança
- Lituânia
- Letónia
- Programa Justiça (2014-2020)
- Fórum sobre a justiça
- Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I)
- Formação judiciária na União Europeia
- Reforma do sistema judicial, luta contra a corrupção e criminalidade organizada: progressos realizados pela Bulgária
- Reforma do sistema judicial e luta contra a corrupção: progressos realizados pela Roménia
- Regulamento Dublim II
- Programa de acção "Informação e prevenção em matéria de droga" (2007-2013)
- Precursores de drogas: vertente interna
- Precursores de drogas: vertente externa
- Mecanismo de monitorização do espaço sem fronteiras da União Europeia
- Branqueamento de capitais: prevenção através da cooperação aduaneira
- Minimumnormen voor de procedures in de lidstaten voor de toekenning of intrekking van de vluchtelingenstatus
- Plano de acção em matéria de asilo
- Polónia
- Migrações: abordagem global relativa às regiões do Leste e do Sudeste da UE
- Plano das melhores práticas, normas e procedimentos
- Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução (Bruxelas II-A)
- Comercialização e utilização de precursores de explosivos
- Novo Fundo de Solidariedade da União Europeia
- Malta
- Próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia
- Programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)
- Reconhecimento mútuo das medidas de controlo tomadas antes do julgamento
- Prevenção do branqueamento de capitais através do sistema financeiro
- Processos de entrega entre os países da União Europeia e a Islândia e a Noruega
- Reforçar o controlo da droga sintética benzilpiperazina (BZP)
- Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008)
- Reforçar o espaço Schengen
- Reforçar a abordagem global da migração
- República Checa
- Estratégia para a união aduaneira
- Estratégia para a igualdade de género na política de desenvolvimento
- Intensificação da luta contra o terrorismo
- Transmissão de dados pessoais pela Europol
- Transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os países da União Europeia (até 2022)
- Trânsito Kalininegrado - Rússia continental: propostas e aplicações
- Rastreabilidade das transferências de fundos
- Rumo a uma estratégia sobre os direitos da criança
- Programa específico: prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo (2007-2013)
- Programa específico: Prevenir e combater a criminalidade (2007-2013)
- Programa de Estocolmo
- Direitos das vítimas da criminalidade
- Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas
- Eslovénia
- Eslováquia
- Programa de Haia: 10 prioridades para os próximos cinco anos
- Luta contra o bioterrorismo (comunicação)
- Academia Europeia de Polícia (AEP)
- O Provedor de Justiça Europeu
- Decisões judiciais de congelamento de bens de origem criminosa ou de provas — Reconhecimento no estrangeiro
- Decisão que estabelece a criação da Eurojust
- Chipre
- Cibersegurança das redes e dos sistemas de informação
- Estratégia de luta contra o terrorismo
- Alfândega 2013 (2008-2013)
- Programa específico Justiça Penal (2007-2013)
- Contributo para a Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância
- Construir uma Europa digital mais forte e mais segura
- Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade – PROGRESS (2007-2013)
- Luta contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres: programa Daphne III (2007-2013)
- Luta contra o tráfico de seres humanos
- Luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil
- Condições para beneficiar do estatuto de refugiado e do estatuto de beneficiário de protecção internacional
- Programa específico "Justiça civil" (2007-2013)
- Migração circular e parcerias para a mobilidad
- Acordos de eleição do foro entre partes intervenientes em transações internacionais
- Reconhecimento e execução de decisões de perda
- Acordos de readmissão com os países dos Balcãs Ocidentais
- Equipas de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT)
- Identificação e perda de instrumentos e produtos do crime
- Hungria
- Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)
- Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (até dezembro de 2020).
- Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
- Agência Europeia de Gestão das Fronteiras Externas — Frontex
- Europa para os Cidadãos (2007-2013)
- Sistema “Eurodac”
- Luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo: papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia
- Regime europeu de reinstalação de refugiados
- Fundo Europeu para os Refugiados (2008-13)
- Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas
- Facilitar a emissão de vistos de curta duração com a Rússia
- Facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
- Fundo para as Fronteiras Externas (2007-13)
- Regimento do Parlamento Europeu
- Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo
- Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
- Livro Verde relativo aos procedimentos penais
- Livro Verde: Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteiras
- Livro Verde sobre a presunção de inocência
- Livro Verde sobre o reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade tomadas antes do julgamento
- Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
- Futuro sistema europeu comum de asilo
- Intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
- Direitos fundamentais e cidadania (2007-2013)
- Do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
- Congelamento de activos: lista de pessoas e de grupos terroristas
- Estratégia europeia em matéria de justiça eletrónica
- Estratégia Europeia para a Deficiência (2010–2020)
- Programa-quadro relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS)
- Direito europeu dos contratos
- Rede de agentes de ligação da imigração
- Avaliar as eleições para o Parlamento Europeu (2004)
- Europol: Serviço Europeu de Polícia (até 31.12.2009)
- Cooperação da União Europeia em matéria penal: proteção dos dados pessoais (até 2018)
- Cartão Azul UE — entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados (até 2023)
- Garantir a aplicação coerente dos direitos
- Regras da UE em matéria de infrações terroristas e respetivas sanções
- Agência da União Europeia para a cooperação policial — Europol
- eu-LISA: gestão de sistemas informáticos no domínio dos controlos das fronteiras e da migração
- Estónia
- Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga (2013-2016)
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