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Document 32005R1909
Commission Regulation (EC) No 1909/2005 of 23 November 2005 closing the invitation to tender for the reduction in the duty on maize imported into Spain from third countries
Regulamento (CE) n.° 1909/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que encerra o concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
Regulamento (CE) n.° 1909/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que encerra o concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
JO L 305 de 24.11.2005, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 06/02/2009
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24.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 305/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1909/2005 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2005
que encerra o concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no contexto das negociações multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar as condições para a importação para Espanha de uma determinada quantidade de milho. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), prevê a contabilização das importações de determinados produtos de substituição referidos no artigo 2.o, tendo em vista o respeito das quantidades no âmbito dos referidos contingentes. |
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(3) |
O Regulamento (CE) 1808/2005 da Comissão (4) abriu um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros. |
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(4) |
Dado que foi atingida a quantidade anual prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 para o contingente causa, é conveniente encerrar o concurso e revogar o Regulamento (CE) n.o 1808/2005. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É encerrado o concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao milho importado em Espanha, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1808/2005.
2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 1808/2005.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).
(4) JO L 291 de 5.11.2005, p. 3.