Esta decisão-quadro criminaliza as infrações associadas à participação em organização criminosa.
Visa harmonizar as leis dos países da União Europeia (UE) e dos Estados-Membros da UE em matéria de criminalização dessas infrações e estabelecer sanções para as mesmas.

Infrações

Os Estados-Membros devem reconhecer como sendo infração pelo menos um dos dois tipos de conduta seguintes:

1.
participação ativa nas atividades criminosas de uma organização, com conhecimento dos seus objetivos ou da sua intenção de cometer crimes;
2.
um acordo relativo à prática de criminalidade sem participar necessariamente na sua execução.

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções correspondentes às infrações acima mencionadas:
- para a primeira opção, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos;
- para a segunda opção, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos ou de uma pena de prisão com o mesmo limite máximo previsto para as atividades planeadas.
As penas podem ser reduzidas em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso o autor da infração renuncie às atividades criminosas ou ajude a identificar e levar a julgamento os demais autores da infração.
Com base na decisão-quadro, os Estados-Membros devem introduzir regras destinadas a responsabilizar as pessoas coletivas (tais como as empresas) pelas infrações quando estas forem cometidas em seu nome por uma pessoa que nela exerça uma função de direção.
As sanções aplicáveis às pessoas coletivas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Deverão incluir multas, mas podem incluir também o seguinte:
- a exclusão do benefício de auxílios públicos;
- a interdição temporária ou definitiva das atividades comerciais e dos estabelecimentos utilizados para a prática das infrações;
- a sujeição a controlo judicial;
- a liquidação judicial ou o encerramento de uma empresa.

Competência e coordenação da ação penal

A competência de um Estado-Membro deve abranger as infrações quando forem cometidas, no todo ou em parte, por um nacional ou em nome de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.
Se mais de um Estado-Membro for competente para conhecer da infração, os Estados-Membros em causa devem cooperar, por exemplo através da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, com vista a determinar qual deles irá promover a ação contra os infratores e centralizar o processo.
Deve ser prestada especial atenção:
- ao local onde ocorreu a infração;
- à nacionalidade ou local de residência do autor da infração;
- ao país de origem da vítima; e
- ao território onde foi encontrado o autor da infração.

Infrações lesivas dos interesses financeiros da UE

A Diretiva (UE) 2017/1371 estabelece regras relativas às infrações penais e sanções no que se refere ao combate à fraude e outras atividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da UE (ver síntese).
O artigo 22.^o, n.^o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, que institui a Procuradoria Europeia (ver síntese), confere à Procuradoria Europeia poderes em relação às infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE previstas na Diretiva (UE) 2017/1371. Nos termos do artigo 22.^o, n.^o 2 do mesmo regulamento, a Procuradoria Europeia é igualmente competente em matéria de infrações relativas à participação numa organização criminosa, definidas na Decisão-Quadro 2008/841/JAI, se a atividade criminosa dessa organização consistir em cometer infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?

O regulamento é aplicável desde 11 de novembro de 2008.

CONTEXTO

Desde a década de 1990, a UE tem tomado medidas para tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade organizada.

1997: a UE adota o seu primeiro plano de ação de luta contra a criminalidade organizada.
1998: a UE adota a Ação Comum 98/733/JAI relativa à participação numa organização criminosa.
2000: a Assembleia-Geral das Nações Unidas adota a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o primeiro instrumento jurídico global para combater a criminalidade organizada transfronteiras, que entrou em vigor em 2003.
2002: a UE adota a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (que define o conceito de «grupo terrorista» inspirando-se na definição de «organização criminosa» constante da Ação Comum 98/733/JAI), posteriormente revogada e substituída pela Diretiva (UE) 2017/541, ver síntese).
2004: uma comunicação da Comissão Europeia reconhece a necessidade de melhorar as medidas utilizadas para combater a criminalidade organizada; através da Decisão 2004/579/CE, a UE adere à Convenção das Nações Unidas.
2008: a UE adota a Decisão-Quadro 2008/841/JAI que revoga e substitui a Ação Comum 98/733/JAI.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42-45).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1-71).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2017/1939 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29-41).

Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6-21).

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos protocolos.

Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (JO L 261 de 6.8.2004, p. 69).

última atualização 16.03.2022

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