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Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa

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Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa

A criminalidade organizada representa uma ameaça para os cidadãos europeus, as empresas, as instituições públicas e a economia no seu todo. Os criminosos atuam facilmente além-fronteiras, tornando assim necessária uma ação à escala europeia.

ATO

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada.

SÍNTESE

Desde os anos 90 do século XX, a União Europeia (UE) tem tomado medidas para tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade organizada. Em 2008, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2008/841/JAI relativa à luta contra a criminalidade organizada. Esta criminalizou a conduta associada à participação em organização criminosa. A decisão visa harmonizar as leis dos Estados-Membros da UE em matéria de criminalização das infrações associadas à participação em organização criminosa e estabelecer sanções para essas infrações.

Infrações

Existem dois tipos de conduta entre os quais os Estados-Membros devem reconhecer pelo menos um como infração:

  • A: participação ativa nas atividades criminosas de uma organização, com conhecimento dos seus objetivos ou da sua intenção de cometer crimes;
  • B: um acordo relativo à prática de criminalidade sem participar necessariamente na sua execução.

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções correspondentes às infrações acima mencionadas.

  • para a opção A, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos;
  • para a opção B, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com o mesmo limite máximo previsto para as atividades planeadas ou de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos.

As penas podem ser reduzidas em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso o autor da infração renuncie às atividades criminosas ou ajude a identificar e levar a julgamento os demais autores da infração.

Com base na decisão-quadro, os Estados-Membros da UE devem introduzir regras destinadas a responsabilizar as pessoas coletivas (como as empresas) pelas infrações supramencionadas quando estas forem cometidas em seu nome por uma pessoa que nela exerça uma função de direção.

As sanções aplicáveis às pessoas coletivas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Deverão incluir multas e podem incluir também o seguinte:

  • a exclusão do benefício de auxílios públicos;
  • a interdição temporária ou definitiva das atividades comerciais e dos estabelecimentos utilizados para a prática das infrações;
  • a sujeição a controlo judicial;
  • a liquidação judicial.

Competência e coordenação da ação penal

A competência de um Estado-Membro deve abranger as infrações associadas à participação em organização criminosa quando forem cometidas no seu território, no todo ou em parte, por um dos seus nacionais ou em nome de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.

Se a infração for da competência de vários Estados-Membros, estes devem colaborar, por exemplo através da Eurojust, para determinar qual deles promoverá a ação contra os infratores e para centralizar o processo. Deve ser prestada especial atenção ao local onde ocorreu a infração, à nacionalidade ou local de residência do autor da infração, ao país de origem da vítima e ao território onde foi encontrado o autor da infração.

Cronograma

  • 1997: a UE adota o primeiro plano de ação de luta contra a criminalidade organizada;
  • 1998: a UE adota a Ação Comum 98/733/JAI relativa à participação numa organização criminosa;
  • 2000: a Assembleia-Geral das Nações Unidas adota a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o primeiro instrumento jurídico global para combater a criminalidade organizada transnacional (entrou em vigor em 2003);
  • 2002: a UE adota a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (define o conceito de grupo terrorista inspirando-se na definição de organização criminosa constante da Ação Comum 1998/733/JAI);
  • 2004: uma comunicação da Comissão reconhece a necessidade de melhorar as medidas utilizadas para combater a criminalidade organizada; a UE adere à Convenção das Nações Unidas;
  • 2008: a UE adota a Decisão-Quadro 2008/841/JAI que revoga a Ação Comum 98/733/JAI.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão-Quadro 2008/841/JAI

11.11.2008

11.5.2010

JO L 300 de 11.11.2008

ATOS RELACIONADOS

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos protocolos.

Última modificação: 01.07.2014

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