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Summaries of EU Legislation

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Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa

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Luta contra a criminalidade organizada: infrações associadas à participação em organização criminosa

 

SÍNTESE DE:

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada

QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO-QUADRO?

Esta decisão-quadro criminaliza as infrações associadas à participação em organização criminosa.

Visa harmonizar as leis dos países da União Europeia (UE) em matéria de criminalização dessas infrações e estabelecer sanções para as mesmas.

Infrações

Existem dois tipos de conduta entre os quais os países da UE devem reconhecer pelo menos um como infração:

  • 1.

    participação ativa nas atividades criminosas de uma organização, com conhecimento dos seus objetivos ou da sua intenção de cometer crimes;

  • 2.

    um acordo relativo à prática de criminalidade sem participar necessariamente na sua execução.

Sanções

Os países da UE devem estabelecer sanções correspondentes às infrações acima mencionadas.

  • para a primeira opção, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos;
  • para a segunda opção, o requisito mínimo é de uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois anos ou de uma pena de prisão com o mesmo limite máximo previsto para as atividades planeadas.

As penas podem ser reduzidas em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso o autor da infração renuncie às atividades criminosas ou ajude a identificar e levar a julgamento os demais autores da infração.

Com base na decisão-quadro, os países da UE devem introduzir regras destinadas a responsabilizar as pessoas coletivas (como as empresas) pelas infrações quando estas forem cometidas em seu nome por uma pessoa que nela exerça uma função de direção.

As sanções aplicáveis às pessoas coletivas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Deverão incluir multas, mas podem incluir também o seguinte:

  • a exclusão do benefício de auxílios públicos;
  • a interdição temporária ou definitiva das atividades comerciais e dos estabelecimentos utilizados para a prática das infrações;
  • a sujeição a controlo judicial;
  • a liquidação judicial ou o encerramento de uma empresa.

Competência e coordenação da ação penal

A competência de um país da UE deve abranger as infrações quando forem cometidas, no todo ou em parte, por um nacional ou em nome de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.

Se a infração for da competência de vários países, estes devem colaborar, por exemplo através da Eurojust, para determinar qual deles promoverá a ação contra os infratores e para centralizar o processo.

Deve ser prestada especial atenção:

  • ao local onde ocorreu a infração;
  • à nacionalidade ou local de residência do autor da infração;
  • ao país de origem da vítima; e
  • ao território onde foi encontrado o autor da infração.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?

A Decisão-Quadro 2008/841/JAI é aplicável desde 11 de novembro de 2008.

CONTEXTO

Desde a década de 1990, a UE tem tomado medidas para tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade organizada.

  • 1997: a UE adota o seu primeiro plano de ação de luta contra a criminalidade organizada;
  • 1998: a UE adota a Ação Comum 98/733/JAI relativa à participação numa organização criminosa;
  • 2000: a Assembleia-Geral das Nações Unidas adota a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o primeiro instrumento jurídico global para combater a criminalidade organizada transnacional, que entrou em vigor em 2003;
  • 2002: a UE adota a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo (define o conceito de «grupo terrorista» inspirando-se na definição de «organização criminosa» constante da Ação Comum 1998/733/JAI);
  • 2004: uma comunicação da Comissão Europeia reconhece a necessidade de melhorar as medidas utilizadas para combater a criminalidade organizada; através da Decisão 2004/579/CE do Conselho, a UE adere à convenção das Nações Unidas;
  • 2008: a UE adota a Decisão-Quadro 2008/841/JAI que revoga e substitui a Ação Comum 98/733/JAI.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42-45)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos protocolos

Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (JO L 261 de 6.8.2004, p. 69)

última atualização 19.12.2016

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