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2020/0320/COD
Procedure 2020/0320/COD
COM (2020) 726: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2004 que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Completed (Adopted act: 32022R2370)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E168-P5 ; 12016E294;
Commission: 12016E168-P5 ; 12016E294
European Parliament: 12016E168-P5 ; 12016E294; 12016E168; 12016E168 - EuroVoc thesaurus:
- prevenção das doenças; inspeção sanitária; cooperação transfronteiriça
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/12/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2370
Signature
23/11/2022
- Legal basis:
- 12016E168-P5 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 82 2021 REV 1
First reading
14/09/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Joanna KOPCIŃSKA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Niclas HERBST
- Legal basis:
- 12016E168
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P9_TA(2021)0376 (Textos aprovados)
P9_A(2021)0253 (Relatório)
BUDG_AD(2021)663222 (Parecer)
04/10/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Joanna KOPCIŃSKA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Niclas HERBST
- Legal basis:
- 12016E168
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P9_TA(2022)0332 (Textos aprovados)
P9_A(2021)0253 (Relatório)
BUDG_AD(2021)663222 (Parecer)
12/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 82 2021 INIT
07/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8531 2021 INIT
14/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13322 2022 ADD 1
ST 13322 2022 INIT
21/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8965 2021 INIT
25/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14045 2022 INIT
26/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9123 2021 INIT
16/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12972 2020 INIT
09/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9620 2021 INIT
24/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6412 2021 INIT
26/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6535 2021 INIT
01/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6558 2021 INIT
28/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11091 2021 INIT
11/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6891 2021 INIT
30/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7470 2021 INIT
07/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12947 2022 INIT
04/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8384 2021 INIT
05/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8384 2021 COR 1
Opinions
07/05/2021
- Responsible body:
- Comissão de Recursos Naturais
- Rapporteur:
- Olgierd GEBLEWICZ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 144
- Plenary date:
- 05/05/2021 - 07/05/2021
- Documents:
- COR 2020-05624
- CELEX number of the main document:
- 52020AR5624
27/04/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Ioannis VARDAKASTANIS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 560
- Plenary date:
- 27/04/2021 - 28/04/2021
- Documents:
- EESC 2020-05933
- CELEX number of the main document:
- 52020AE5933
Proposal
12/11/2020
- Leading person:
- Stella KYRIAKIDES
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Joint leading person:
- Margaritis SCHINAS
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E168-P5 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/726/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0726