Procedure 2020/0320/COD COM (2020) 726:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 851/2004 que cria um Centro
Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2020/0320/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
06/12/2022
CELEX number of the main document:
32022R2370
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/11/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
14/09/2021
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
04/10/2022
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/05/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
25/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/06/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/07/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2021
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
07/05/2021
Responsible body:
Comissão de Recursos Naturais
Rapporteur:
Olgierd GEBLEWICZ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
144
Plenary date:
05/05/2021 -
07/05/2021
Documents:
COR 2020-05624
CELEX number of the main document:
52020AR5624
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2021
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Ioannis VARDAKASTANIS
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
560
Plenary date:
27/04/2021 -
28/04/2021
Documents:
EESC 2020-05933
CELEX number of the main document:
52020AE5933
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/11/2020
Leading person:
Stella KYRIAKIDES
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Joint leading person:
Margaritis SCHINAS
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E168 -P5 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/726/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0726