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2016/0386/NLE
Procedure 2016/0386/NLE
COM (2016) 781: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
Completed (Adopted act: 32016R2372)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3 ;- Type of file:
- Regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pavilhão de navio; pesca marítima
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/12/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R2372
Adoption
19/12/2016
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2016/15703
CSST/2016/15260
CSST/2016/15451
JO L/2001/352/26
Negotiation
Proposal
07/12/2016
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/781/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0781