Procedure 2015/0068/CNS COM (2015) 135:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória
no domínio da fiscalidade
Type: Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2015/0068/CNS
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
18/03/2015
Envio ao Parlamento Europeu
18/03/2015
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/03/2015
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12012E115
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2015/135/FINAL IP/2015/4610
CELEX number of the main document:
52015PC0135
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/05/2015
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer de iniciativa do CdR
Parecer de iniciativa do CdR
14/10/2015
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Hicham IMANE
CELEX number of the main document:
52015IR2697
Consultation
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
27/10/2015
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
06/10/2015
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
08/12/2015
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
18/12/2015
CELEX number of the main document:
32015L2376