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2013/0150/COD
Procedure 2013/0150/COD
COM (2013) 288: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado
Completed (Adopted act: 32014R0334)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
European Parliament: TFEU/art 114
Commission: 12012E114- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- norma de comercialização; produto fitossanitário; resíduo de pesticida
- Directory code:
- 03.50.20.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Fitossanidade
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 05/04/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0334
Signature
11/03/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2013/140
PE-CONS/2013/140
JO L/2014/103/22
JO L/2015/83/41
First reading
25/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Matthias GROOTE
- Documents:
- A7/2013/354
JO C/2017/285/378
TA/2014/125/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0125
25/02/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Matthias GROOTE
- Legal basis:
- TFEU/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2014)0125 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0354 (Relatório)
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
18/09/2013
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Pedro NARRO
- Documents:
- CESE/2013/150
JO C/2013/341/44 - CELEX number of the main document:
- 52013AE0150
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
17/05/2013
Envio ao Conselho
17/05/2013
16/05/2013
- Leading person:
- Janez POTOČNIK
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/288/FINAL
CSST/2013/9783 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0288