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Acesso ao direito da União Europeia
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Processo 198540
Processo
COM (2009) 435: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/Ce do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Atos adotados: 32009D0790
-
Conselho
-
Comissão Europeia
- Fundamento jurídico:
Comissão: Directive/CE/CS 112/2006 ; Traité/CE/art 93- Tipo de dossier:
- Decisão
Proposta de decisão - Tesauro Eurovoc:
- fiscalidade; fraude; Polónia
- Código do repertório:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Sessão conselho:
- 2967
- Tema:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Tipo de dossier:
- Decisão
- Documentos:
- CS/2009/13501
CS/2009/14464
CS/2009/14717/ADD 1
PRES/2009/294
JO L/2009/283/53 - Número CELEX do documento principal:
- 32009D0790
27/08/2009: Envio ao Parlamento Europeu
27/08/2009: Envio ao Conselho
- Pessoa responsável:
- László KOVÁCS
- Serviço responsável:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Modo de decisão:
- Procedimento escrito
- Destinatário para acto formal:
- Conselho da União Europeia
- Fundamento jurídico:
- Directive/CE/CS 112/2006 ; Traité/CE/art 93
- Tipo de dossier:
- Proposta de decisão
- Documentos:
- COM/2009/435/FINAL
CS/2009/12828
JO C/2011/26/8 - Número CELEX do documento principal:
- 52011XC0128(03) ; 52009PC0435