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Document 62006CO0150
Order of the Court (Eighth Chamber) of 13 March 2007. # Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA and Cray Valley Iberica SA v Commission of the European Communities. # Appeal - Directive 67/548/EEC - Refusal to declassify rosin as a dangerous substance - Action for annulment - Act not open to challenge - Breach of the right to an effective legal remedy - Action for damages - Appeal clearly unfounded. # Case C-150/06 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Março de 2007.
Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA e Cray Valley Iberica SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 67/548/CEE - Recusa da retirada da classificação de substância perigosa à colofónia - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva - Acção de indemnização - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente.
Processo C-150/06 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Março de 2007.
Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA e Cray Valley Iberica SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 67/548/CEE - Recusa da retirada da classificação de substância perigosa à colofónia - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva - Acção de indemnização - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente.
Processo C-150/06 P.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00039*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:164
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Março de 2007 – Arizona Chemical e o. / Comissão
(Processo C‑150/06 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 67/548/CEE – Recusa de retirar a colofónia da lista de substâncias perigosas – Recurso de anulação – Acto irrecorrível – Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva – Acção de indemnização – Recurso manifestamente improcedente»
1. Recurso de anulação - Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior (Artigo 230.º CE) (cf. n.os 22‑24)
2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 40‑41)
3. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 45-46)
4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (cf. n.º 47)
| Objecto |
| Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T‑369/03, Arizona Chemical e o./Comissão, que julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão da Comissão D(2003)430245, de 20 de Agosto de 2003, que recusou o pedido da recorrente de eliminação da colofónia da lista das substâncias perigosas constante do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50). |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Arizona Chemical BV, a Eastman Belgium BVBA e a Cray Valley Ibérica, SA, são condenadas nas despesas. |