ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
1 de Março de 2005(1)

«Organização comum de mercado – Bananas – GATT de 1994 – Artigos I e XIII – Acordo‑quadro de 23 de Abril de 1993 entre a CEE e o Grupo de Cartagena – Efeito directo – Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC – Efeitos jurídicos»

No processo C-377/02,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.º CE, apresentado pelo Raad van State (Bélgica), por decisão de 7 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo

Léon Van Parys NV

contra

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),,

composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.‑P. Puissochet e R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr, G. Arestis, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes,

advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal,

vistos os autos e após a audiência de
21 de Setembro de 2004,
vistas as observações apresentadas:

–

em representação de Léon Van Parys NV, por P. Vlaemminck e C. Huys, advocaten,

–

em representação do Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), por E. Vervaeke, advocaat,

–

em representação do Conselho da União Europeia, por M. Balta e K. Michoel assim como por F. P. Ruggeri Laderchi, na qualidade de agentes,

–

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por T. van Rijn, C. Brown e L. Visaggio, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Novembro de 2004,

profere o presente

Acórdão

a)

Sempre que possível, serão fixados contingentes que representam o montante global das importações autorizadas (quer estejam ou não repartidos pelos países fornecedores) [...].

b)

Quando não seja possível fixar contingentes globais, as restrições poderão ser aplicadas através de licenças ou autorizações de importação sem contingente global.

c)

As partes contratantes não prescreverão que as licenças ou autorizações de importação sejam utilizadas para a importação do produto visado procedente de uma determinada fonte de aprovisionamento ou de um determinado país, excepto quando se trate de administrar os contingentes concedidos nos termos da alínea d) do presente número.

d)

Caso um contingente seja repartido pelos países fornecedores, a parte contratante que aplique as restrições poderá procurar um acordo sobre a repartição do contingente com todas as outras partes contratantes que tenham um interesse substancial no fornecimento do referido produto. Caso este método não seja razoavelmente possível de aplicar, a parte contratante em causa atribuirá às partes contratantes que tenham um interesse substancial no fornecimento deste produto partes proporcionais à contribuição dada pelas referidas partes contratantes para o volume ou o valor total das importações do produto em questão no decurso de um período de referência anterior, tendo em devida conta todos os factores especiais que possam ter afectado ou que afectem o comércio desse produto. [...]

1)

‘Importações tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias dos Estados mencionados no anexo, até ao limite de 857 700 toneladas (peso líquido) por ano; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas tradicionais ACP’;

2)

‘Importações não tradicionais dos Estados ACP’, as importações, para a Comunidade, de bananas originárias de Estados ACP não abrangidas pela definição no ponto 1; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas não tradicionais ACP’;

3)

‘Importações de Estados terceiros não ACP’, as bananas importadas, para a Comunidade, originárias de Estados terceiros que não os Estados ACP; as bananas objecto destas importações são denominadas ‘bananas de Estados terceiros’.»

a)

renunciar à utilização do certificado através de uma comunicação endereçada à autoridade competente para a emissão de certificados no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do regulamento que fixa a percentagem de redução; neste caso, a garantia relativa ao certificado será imediatamente liberada; ou

b)

dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar um ou vários novos pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja tornada pública pela Comissão a existência de quantidades disponíveis. Os novos pedidos devem ser apresentados no prazo referido na alínea a) e respeitar todas as condições aplicáveis à apresentação de um pedido de certificado.

«1)

O Regulamento (CEE) n.° 404/93 [...], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1637/98 [...], o Regulamento (CE) n.° 2362/98 [...], o Regulamento (CE) n.° 2806/98 [...], o Regulamento (CE) n.° 102/[19]99 [...] e o Regulamento (CE) n.° 608/[19]99 [...] violam o artigo I, o artigo XIII, n.° 1, e o artigo XIII, n.° 2, alínea d), do GATT de 1994, considerados individualmente ou em conjunto, na medida em que:

–

fixam, a favor dos doze países referidos no anexo do Regulamento n.° 1637/98, uma quota global de um máximo de 857 700 [toneladas] de bananas (as ‘bananas tradicionais ACP’) e, acessoriamente, essa quota, ao ser abrangida pelo regime introduzido pelo Regulamento n.° 1637/98, que regula as importações de bananas apenas com base num contingente pautal, não corresponde a uma repartição próxima do comércio sem restrições;

–

fixam um contingente pautal para uma quantidade total de 2 535 000 toneladas em relação aos países terceiros e às bananas não tradicionais ACP e depois repartem proporcionalmente esse contingente em função de um período que não é representativo, uma vez que, nos anos de 1994 a 1996, as importações de bananas já se encontravam sujeitas a restrições?

2)

Os regulamentos referidos em 1) violam o artigo 4.° do acordo‑quadro […], na medida em que nessa disposição a Comunidade Europeia se obriga a fazer pautar as suas relações com o Equador pelas disposições do GATT e a conceder a este país o tratamento da nação mais favorecida?

3)

Os regulamentos da Comissão Europeia referidos em 1) violam o princípio da confiança legítima e o princípio da boa fé do direito internacional público e do direito consuetudinário internacional, na medida em que a Comissão não cumpre as obrigações que incumbem à Comunidade por força do GATT de 1994, na medida em que a Comissão abusou de processos jurídicos e não respeitou o resultado de um processo internacional de resolução de litígios e na medida em que, apesar das declarações feitas por ocasião da adopção do Regulamento n.° 1637/98, não elaborou um regime que previsse a concessão das licenças de importação de bananas aos ‘verdadeiros importadores’?

4)

A Comissão excedeu as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento n.° 404/93 […], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, ao fixar um contingente pautal para as importações de bananas sem atender às obrigações que decorrem para a Comunidade do GATT de 1994 e do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços] e às obrigações que, eventualmente, devam considerar‑se integradas no direito comunitário como normas de direito positivo, dada a intenção manifestada de adaptar o regime de importação de bananas na Comunidade aos acordos da OMC em vigor?»

–

após ter manifestado ao ORL a sua intenção de acatar a sua decisão de 25 de Setembro de 1997, a Comunidade alterou, no termo do prazo que lhe tinha sido concedido para esse efeito, o regime comunitário de importação de bananas;

–

devido à contestação da República do Equador, relativa à compatibilidade com as regras da OMC do novo regime de trocas comerciais com os Estados terceiros que resulta do Regulamento n.° 1637/98, recorreu‑se a um painel ad hoc para solucionar esta questão, nos termos do artigo 21.°, n.° 5, do memorando de entendimento, que declarou, num relatório adoptado pelo ORL em 6 de Maio de 1999, que o referido regime continuava a violar os artigos I, n.° 1, e XIII do GATT de 1994;

–

em especial, os Estados Unidos da América foram autorizados, em 1999, nos termos do artigo 22.°, n.° 2, do memorando de entendimento e após um procedimento de arbitragem, a suspender em relação à Comunidade a aplicação de concessões até um determinado nível;

–

o regime comunitário foi objecto de novas modificações introduzidas pelo Regulamento n.° 216/2001, aplicável a partir de 1 de Abril de 2001 por força do seu artigo 2.°, segundo parágrafo;

–

procurou‑se fazer a adequação da regulamentação comunitária com as regras da OMC através da negociação de acordos concluídos, respectivamente, com os Estados Unidos da América, em 11 de Abril de 2001, e com a República do Equador, em 30 de Abril de 2001.