Order of the President of the General Court of 22 June 2021.#Portuguese Republic v European Commission.#Interim relief – State aid – Aid scheme implemented by Portugal in favour of the Madeira Free Zone – Application of that aid scheme in breach of Commission Decisions C(2007) 3037 final and C(2013) 4043 final – Decision declaring the aid scheme incompatible with the internal market and ordering the recovery of aid – Application for interim measures – Lack of urgency.#Case T-95/21 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021.
República Portuguesa contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência.
Processo T-95/21 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2021.
República Portuguesa contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência.
Processo T-95/21 R.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:383