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Document 62020TO0666
Order of the General Court (Fifth Chamber) of 30 June 2023.#Vincent Thunus and Others v European Investment Bank.#Civil service – Staff of the EIB – Remuneration – Annual salary adjustment – Plea of illegality – Res judicata – Legal certainty – Legitimate expectations – Staff consultation – Obligation to state reasons – Proportionality – Action manifestly lacking any foundation in law.#Case T-666/20.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2023.
Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI).
Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-666/20.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2023.
Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI).
Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
Processo T-666/20.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:384