Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 21 December 2022.#Vialto Consulting Kft. v European Commission.#Instrument for Pre-accession Assistance – Grants – Investigations by OLAF – Administrative penalty – Exclusion, for a period of two years, from public procurement procedures and from procedures for the award of grants financed from the general budget of the European Union – Obligation to state reasons – Article 7(1) of Regulation (EC) No 2185/96 – Principle of good administration – Legitimate expectations – Unlimited jurisdiction – Proportionality of the penalty.#Case T-537/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022.
Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção.
Processo T-537/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2022.
Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.
Instrumento de assistência à pré‑adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção.
Processo T-537/18.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:852