(1)

A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho (4), posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa devido à convergência atual entre a televisão e os serviços de Internet. Os progressos técnicos possibilitaram novos tipos de serviços e experiências para os utilizadores. Os hábitos de visualização, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão principal continue a ser um dispositivo importante de partilha de experiências audiovisuais, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte importante do tempo médio diário de visualização.

No entanto, novos tipos de conteúdos, como os videoclipes ou os conteúdos gerados pelos utilizadores, adquiriram uma importância crescente, e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidados. Esta convergência de meios pressupõe a existência de um regime jurídico atualizado a fim de refletir a evolução do mercado e de alcançar um equilíbrio entre o acesso aos serviços de conteúdos em linha, a proteção dos consumidores e a competitividade.

(2)

Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», na qual anunciou uma revisão da Diretiva 2010/13/UE.

(3)

A Diretiva 2010/13/UE deverá continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. O requisito da finalidade principal deverá ser igualmente considerado cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos gerados pelos utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Um serviço deverá ser considerado como um mero complemento indissociável da atividade principal se existirem elos entre a oferta audiovisual e a atividade principal, como no caso do fornecimento de informação sob a forma escrita. Como tal, canais ou outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam propostos numa plataforma de partilha de vídeos caracterizada pela inexistência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial dar cumprimento à Diretiva 2010/13/UE.

(4)

Os serviços de plataformas de partilha de vídeos fornecem conteúdos audiovisuais que são cada vez mais consultados pelo público em geral e, em particular, pelos jovens. O mesmo se aplica aos serviços de redes sociais, que passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores. Esses serviços de redes sociais deverão ser incluídos no âmbito da Diretiva 2010/13/UE, pois estão em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas. Além disso, esses serviços de redes sociais têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores. Por conseguinte, a fim de proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os cidadãos contra a incitação ao ódio, à violência e ao terrorismo, esses serviços deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE, na medida em que satisfaçam a definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos.

(5)

Embora o objetivo da Diretiva 2010/13/UE não seja regular os serviços de redes sociais enquanto tal, esses serviços deverão ser abrangidos se o fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores constituir uma das suas funcionalidades essenciais. O fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores poderá ser considerado como constituindo uma funcionalidade essencial do serviço de redes sociais se o conteúdo audiovisual não for meramente acessório em relação às atividades desse serviço de redes sociais, ou se não constituir uma parte menor dessas atividades. A fim de garantir a clareza, a eficácia e a coerência de aplicação, a Comissão deverá, sempre que necessário, emitir orientações, após consultar o Comité de Contacto, sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos». Essas orientações deverão ser redigidas tendo devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as medidas a tomar pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos deverão visar, e o direito à liberdade de expressão.

(6)

Caso uma secção dissociável de um serviço constitua um serviço de plataforma de partilha de vídeos para efeitos da Diretiva 2010/13/UE, apenas essa secção deverá ser abrangida por essa diretiva, e apenas no que diz respeito aos programas e aos vídeos gerados pelos utilizadores. Os videoclipes incorporados no conteúdo editorial das versões eletrónicas de jornais e revistas e as imagens animadas, como os ficheiros gráficos (GIF), não deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE. A definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos não deverá abranger atividades não económicas, como a oferta de conteúdos audiovisuais em sítios web privados e em comunidades de interesses não comerciais.

(7)

A fim de assegurar a aplicação efetiva da Diretiva 2010/13/UE, é crucial que os Estados-Membros criem registos dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição, que os mantenham atualizados e que os partilhem periodicamente com as autoridades ou entidades reguladoras independentes competentes e com a Comissão. Esses registos deverão incluir informações sobre os critérios em que a jurisdição se baseia.

(8)

A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise dessas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Ao aplicar os procedimentos de cooperação previstos nessa diretiva, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. Por conseguinte, o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) deverá estar habilitado a emitir pareceres sobre a jurisdição a pedido da Comissão. Se a Comissão, ao aplicar os referidos procedimentos de cooperação, decidir consultar o ERGA, deverá informar o Comité de Contacto, inclusive sobre as notificações recebidas dos Estados-Membros no âmbito desses procedimentos de cooperação e sobre os pareceres do ERGA.

(9)

Os procedimentos e as condições de restrição da liberdade de prestar e de receber serviços de comunicação social audiovisual deverão ser os mesmos para os serviços lineares e para os serviços não lineares.

(10)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), é possível restringir a liberdade de prestação de serviços garantida pelo Tratado por razões imperiosas de interesse público geral, como, por exemplo, a realização de um alto nível de defesa dos consumidores, desde que tais restrições sejam justificadas, proporcionadas e necessárias. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder tomar certas medidas para garantir o respeito das suas regras de defesa dos consumidores não abrangidas pelos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE. As medidas tomadas por um Estado-Membro para aplicar o seu regime nacional de defesa dos consumidores, inclusive no que diz respeito à publicidade do jogo, deverão ser justificadas, proporcionadas em relação ao objetivo visado e necessárias de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em todo o caso, um Estado-Membro recetor não deve tomar medidas que impeçam a retransmissão no seu território de emissões televisivas provenientes de outro Estado-Membro.

(11)

Ao notificar a Comissão de que um fornecedor de serviços de comunicação social se estabeleceu no Estado-Membro competente a fim de evadir as regras mais rigorosas nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE, que seriam aplicáveis a esse fornecedor se estivesse estabelecido no Estado-Membro notificador, o Estado-Membro notificador deverá aduzir para o efeito provas credíveis e devidamente circunstanciadas. Essas provas deverão consistir num conjunto pormenorizado de factos corroborantes que permitam determinar de modo razoável a referida evasão.

(12)

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados – Agenda da UE», a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, tomará em consideração tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares, com base na comunidade de práticas e nos princípios aplicáveis a uma melhor autorregulação e corregulação. Comprovou-se que vários códigos de conduta criados nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE estavam bem concebidos, em consonância com os princípios da melhor autorregulação e corregulação. A existência de mecanismos de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção do respeito dos códigos de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que esses códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e a avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que os códigos de conduta se propõem realizar. Os códigos de conduta deverão também prever uma aplicação eficaz. Estes princípios deverão ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela Diretiva 2010/13/UE.

(13)

A experiência mostrou que a aplicação de instrumentos de autorregulação ou de corregulação, segundo as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros, pode contribuir de forma importante para garantir um elevado nível de defesa dos consumidores. As medidas destinadas a atingir objetivos de interesse público geral no setor emergente dos serviços de comunicação social audiovisual são mais eficazes quando são tomadas com o apoio ativo dos próprios fornecedores de serviços.

(14)

A autorregulação constitui um tipo de iniciativa voluntária que oferece aos operadores económicos, aos parceiros sociais, às associações e às organizações não governamentais a possibilidade de adotarem orientações comuns entre si e para si. Cabe-lhes a responsabilidade de elaborar, acompanhar e fazer cumprir as referidas orientações. Os Estados-Membros deverão reconhecer, de acordo com as suas diferentes tradições jurídicas, o papel que uma autorregulação eficaz pode desempenhar como complemento dos mecanismos legislativos, judiciais e administrativos existentes, e o seu contributo positivo para atingir os objetivos da Diretiva 2010/13/UE. No entanto, embora possa constituir um método complementar para aplicar determinadas disposições da Diretiva 2010/13/UE, a autorregulação não deverá substituir as obrigações do legislador nacional. A corregulação, na sua forma mínima, permite criar uma relação jurídica entre a autorregulação e o legislador nacional, de acordo com as tradições jurídicas dos Estados-Membros. Na corregulação, as partes interessadas e o governo ou as autoridades ou entidades reguladoras nacionais partilham entre si o papel de regulador. O papel das autoridades públicas relevantes consiste, nomeadamente, em reconhecer o regime de corregulação, em auditar os seus processos e em financiá-lo. A corregulação deverá prever a possibilidade de intervenção estatal caso os seus objetivos não sejam atingidos. Sem prejuízo das obrigações formais dos Estados-Membros no que se refere à transposição, a Diretiva 2010/13/UE incentiva o recurso à autorregulação e à corregulação. Tal não deverá obrigar os Estados-Membros a criarem regimes de autorregulação ou de corregulação, ou ambos, nem afetar ou comprometer as iniciativas de corregulação já em curso nos Estados-Membros e que funcionam eficazmente.

(15)

A transparência da propriedade dos meios de comunicação social está diretamente relacionada com a liberdade de expressão, pedra angular dos sistemas democráticos. As informações relativas à estrutura de propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social, nos casos em que essa propriedade resulte no controlo ou no exercício de uma influência significativa sobre o conteúdo dos serviços prestados, permite aos utilizadores formar um juízo informado sobre esse conteúdo. Os Estados-Membros deverão poder determinar se e em que medida as informações sobre a estrutura de propriedade de um fornecedor de serviços de comunicação social deverão ser disponibilizadas aos utilizadores, desde que a essência dos direitos e liberdades fundamentais em causa seja respeitada e que essas medidas sejam necessárias e proporcionadas.

(16)

Dada a natureza específica dos serviços de comunicação social audiovisual, em especial o seu impacto na formação da opinião pública, os utilizadores têm um interesse legítimo em saber quem é responsável pelo conteúdo desses serviços. A fim de reforçar a liberdade de expressão e, consequentemente, de promover o pluralismo dos meios de comunicação social e de evitar conflitos de interesses, é importante que os Estados-Membros garantam aos utilizadores um acesso fácil, direto e permanente às informações sobre o fornecedor de serviços de comunicação social. Compete a cada Estado-Membro tomar uma decisão, em especial no que diz respeito às informações que podem ser prestadas sobre a estrutura de propriedade e sobre os beneficiários efetivos.

(17)

A fim de assegurar coerência e segurança jurídica às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitamento à violência ou ao ódio» deverá ser entendido, na medida adequada, na aceção da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (7).

(18)

Tendo em conta a evolução dos meios através dos quais os conteúdos são divulgados por intermédio das redes de comunicações eletrónicas, torna-se importante proteger o público em geral contra o incitamento ao terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva 2010/13/UE deverá garantir que os serviços de comunicação social audiovisual não incluam o incitamento público à prática de infrações terroristas. A fim de assegurar coerência e segurança jurídica às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitamento público à prática de infrações terroristas» deverá ser entendido na aceção da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(19)

A fim de habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Tal poderá ser concretizado, por exemplo, através de um sistema de descritores de conteúdo, de um aviso acústico, de um símbolo visual ou por qualquer outro meio que descreva a natureza do conteúdo.

(20)

As medidas adequadas para a proteção de menores aplicáveis aos serviços de radiodifusão televisiva deverão aplicar-se igualmente aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido. Tal deverá aumentar o nível de proteção. A abordagem de harmonização mínima permite aos Estados-Membros desenvolver um maior grau de proteção contra os conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Os conteúdos mais nocivos, suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, mas que não constituam necessariamente uma infração penal, deverão ser sujeitos a medidas o mais rigorosas possível, como a encriptação e o controlo parental eficaz, sem prejuízo da adoção de medidas mais rigorosas pelos Estados-Membros.

(21)

No Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), reconhece-se que as crianças merecem proteção específica no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais. A criação de mecanismos de proteção das crianças pelos fornecedores de serviços de comunicação social implica inevitavelmente o tratamento de dados pessoais de menores. Uma vez que esses mecanismos se destinam a proteger as crianças, os dados pessoais de menores tratados no âmbito de medidas técnicas de proteção das crianças não deverão ser utilizados para fins comerciais.

(22)

Garantir a acessibilidade dos conteúdos audiovisuais é uma condição indispensável no âmbito dos compromissos assumidos ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No contexto da Diretiva 2010/13/UE, a expressão «pessoas com deficiência» deverá ser interpretada à luz da natureza dos serviços abrangidos por essa diretiva, ou seja, os serviços de comunicação social audiovisual. O direito das pessoas com deficiência e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da União está indissociavelmente ligado à prestação de serviços de comunicação social audiovisual acessíveis. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão, sem atraso indevido, garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição envidem ativamente esforços no sentido de tornarem os conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência, especialmente visual ou auditiva. Os requisitos em matéria de acessibilidade deverão ser satisfeitos de acordo com um processo gradual e contínuo, tendo em conta as inevitáveis restrições de ordem prática que possam impedir total acessibilidade, como programas ou eventos transmitidos em direto. A fim de avaliar os progressos realizados pelos fornecedores de serviços de comunicação social para tornar os seus serviços progressivamente acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva, os Estados-Membros deverão exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos no seu território lhes apresentem relatórios periódicos.

(23)

Entre os meios que permitem garantir a acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE deverão contar-se, sem que esta enumeração seja exaustiva, a linguagem gestual, legendas para surdos e pessoas com deficiência auditiva, legendas faladas e descrição áudio. Essa diretiva não abrange, porém, características ou serviços que facultem o acesso a serviços de comunicação social audiovisual, nem características de acessibilidade dos guias eletrónicos de programas (GEP). Por conseguinte, essa diretiva não prejudica o direito da União destinado a harmonizar a acessibilidade dos serviços que permitem aceder aos serviços de comunicação social audiovisual, como sítios web, aplicações em linha e GEP, ou a prestação de informações em matéria de acessibilidade e em formatos acessíveis.

(24)

Em alguns casos, poderá não ser possível prestar informações de emergência de forma acessível às pessoas com deficiência. No entanto, tais casos excecionais não deverão impedir a divulgação pública de informações de emergência através dos serviços de comunicação social audiovisual.

(25)

A Diretiva 2010/13/UE não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações para assegurar a proeminência adequada dos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral, como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade cultural. Tais obrigações só deverão ser impostas quando forem necessárias para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Se os Estados-Membros decidirem impor regras relativas à proeminência adequada, deverão limitar-se a impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.

(26)

A fim de proteger a responsabilidade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social e a cadeia de geração de valor do setor do audiovisual, é essencial que se possa garantir a integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual prestados pelos fornecedores de serviços de comunicação social. Os programas e serviços de comunicação social audiovisual não deverão ser transmitidos com cortes, modificações ou interrupções, nem ocultados por sobreposições com fins comerciais, sem o consentimento explícito do fornecedor de serviços de comunicação social. Os Estados-Membros deverão assegurar que as sobreposições exclusivamente iniciadas ou autorizadas pelo destinatário do serviço para uso privado, tais como as sobreposições originadas por serviços de comunicações individuais, não exijam o consentimento do fornecedor de serviços de comunicação social. Os elementos de controlo da interface dos utilizadores que sejam necessários para fazer funcionar o dispositivo ou para navegar no programa, como barras de volume, funcionalidades de pesquisa, menus de navegação ou listas de canais, não deverão estar abrangidos. Também não deverá aplicar-se a sobreposições legítimas como avisos ou alertas, informações de interesse público geral, legendagem ou comunicações comerciais sobrepostas transmitidas pelo fornecedor de serviços de comunicação social. Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a disposição também não deverá aplicar-se às técnicas de compressão de dados que reduzem o tamanho de um ficheiro de dados e a outras técnicas utilizadas para adaptar um serviço aos meios de distribuição, como a resolução e a codificação, sem qualquer modificação do conteúdo.

Deverão ser impostas medidas de proteção da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Essas medidas deverão impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.

(27)

Com exceção dos patrocínios e da colocação de produto, as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas em serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão obedecer aos critérios aplicáveis à publicidade televisiva e à televenda de bebidas alcoólicas estabelecidos na Diretiva 2010/13/UE. Os critérios mais pormenorizados aplicáveis à publicidade televisiva e à televenda de bebidas alcoólicas estão limitados aos spots publicitários, que por natureza estão separados do programa, e, consequentemente, excluem outras comunicações comerciais ligadas ao programa ou que dele façam parte integrante, como o patrocínio e a colocação de produto. Como tal, esses critérios não deverão aplicar-se ao patrocínio nem à colocação de produto nos serviços de comunicação social audiovisual a pedido.

(28)

Existem orientações nutricionais amplamente reconhecidas a nível nacional e internacional, tais como o modelo de perfis nutricionais do Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde para a Europa, a fim de diferenciar os alimentos com base na sua composição nutricional no contexto da publicidade televisiva de produtos alimentares destinada às crianças. Os Estados-Membros deverão ser incentivados a assegurar que a autorregulação e a corregulação, nomeadamente através de códigos de conduta, sejam utilizadas para reduzir efetivamente a exposição das crianças a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcar, gordura, gorduras saturadas ou ácidos gordos trans ou que, de um outro modo, não cumpram essas orientações nutricionais nacionais ou internacionais.

(29)

De igual modo, os Estados-Membros deverão ser incentivados a verificar se os códigos de conduta de autorregulação e de corregulação são utilizados para reduzir efetivamente a exposição das crianças e dos menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem certos sistemas de autorregulação ou corregulação a nível da União e a nível nacional destinados a comercializar de forma responsável bebidas alcoólicas, inclusive nas comunicações comerciais audiovisuais. Esses sistemas, particularmente aqueles que visam garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens destinadas a promover o seu consumo responsável, deverão ser incentivados.

(30)

É importante proteger eficazmente os menores contra a exposição às comunicações comerciais audiovisuais relacionadas com a promoção do jogo. Neste contexto, existem múltiplos sistemas de autorregulação ou corregulação a nível da União e a nível nacional para promover o jogo responsável, inclusive nas comunicações comerciais audiovisuais.

(31)

A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo especialmente em vista a proteção dos consumidores ou da saúde pública.

(32)

O mercado da radiodifusão televisiva evoluiu e é, pois, necessário aumentar a flexibilidade no âmbito das comunicações comerciais audiovisuais, em particular no que respeita a regras quantitativas aplicáveis aos serviços de comunicação social audiovisual lineares e à colocação de produto. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

(33)

A liberalização da colocação de produto não alcançou a adesão prevista para esta forma de comunicação comercial audiovisual. Em particular, a proibição geral da colocação de produto, embora com algumas exceções, não proporcionou segurança jurídica aos fornecedores de serviços de comunicação social. Por conseguinte, a colocação de produto deverá ser autorizada em todos os serviços de comunicação social audiovisual e em todos os serviços de plataformas de partilha de vídeos, com exceções.

(34)

A colocação de produto não deverá ser autorizada em noticiários e programas de atualidade informativa, programas relativos a assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas infantis. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados em programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, continuar a proibir a colocação de produto em programas infantis. Os programas relativos a assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises relativas à aquisição de produtos e serviços. Autorizar a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores, que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

(35)

Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contêm uma quota mínima dessas obras e que lhes é dada suficiente proeminência. A identificação dos metadados dos conteúdos audiovisuais classificados como obras europeias deverá ser incentivada de modo a colocar os referidos metadados à disposição dos fornecedores de serviços de comunicação social. Dar proeminência implica promover as obras europeias facilitando o acesso a essas obras. A proeminência pode ser assegurada por diversos meios, como uma secção dedicada a obras europeias que seja acessível a partir da página inicial do serviço, a possibilidade de procurar obras europeias na ferramenta de busca disponibilizada por esse serviço, a utilização de obras europeias em campanhas do serviço ou a promoção de uma percentagem mínima de obras europeias do catálogo desse serviço, utilizando, por exemplo, cartazes ou instrumentos similares.

(36)

A fim de garantir níveis adequados de investimento em obras europeias, os Estados-Membros deverão poder impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos no seu território. Estas obrigações podem assumir a forma de contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias. Os Estados-Membros poderão também impor taxas, destinadas a um fundo, com base nas receitas geradas pelos serviços de comunicação social audiovisual prestados no seu território ou a ele dirigidos. A presente diretiva esclarece que, tendo em conta a ligação direta entre as obrigações financeiras e as diferentes políticas culturais dos Estados-Membros, um Estado-Membro está também autorizado a impor tais obrigações aos fornecedores de serviços de comunicação social estabelecidos noutro Estado-Membro cujas atividades se destinem ao seu território. Neste caso, as obrigações financeiras só deverão ser cobradas sobre as receitas geradas a partir das audiências do Estado-Membro visado. Os fornecedores de serviços de comunicação social chamados a contribuir para regimes de financiamento cinematográfico num Estado-Membro visado deverão, mesmo que não estejam estabelecidos nesse Estado-Membro, poder beneficiar de forma não discriminatória dos apoios disponibilizados pelos respetivos regimes de financiamento cinematográfico aos fornecedores de serviços de comunicação social.

(37)

Os operadores televisivos investem atualmente mais em obras audiovisuais europeias do que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido. Por conseguinte, se um Estado-Membro visado optar por impor uma obrigação financeira a um operador televisivo sob a jurisdição de outro Estado-Membro, as contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias, em particular coproduções, realizadas por esse operador televisivo, deverão ser tidas em conta, no devido respeito do princípio da proporcionalidade. Tal não prejudica a competência conferida aos Estados-Membros de, em conformidade com a sua política cultural e desde que esteja assegurada a compatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais, determinarem o nível das contribuições financeiras a pagar pelos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição.

(38)

Quando um Estado-Membro avaliar, caso a caso, se um serviço de comunicação social audiovisual a pedido estabelecido noutro Estado-Membro se destina ao público do seu território, deverá recorrer a indicadores como a publicidade ou outras promoções direcionadas especificamente a clientes no seu território, a língua principal do serviço ou a existência de conteúdos ou de comunicações comerciais que visem especificamente o público do Estado-Membro de receção.

(39)

Caso um Estado-Membro imponha contribuições financeiras aos fornecedores de serviços de comunicação social, tais contribuições deverão ter como finalidade uma promoção adequada das obras europeias, evitando simultaneamente o risco de dupla imposição para os fornecedores de serviços de comunicação social. Para o efeito, se o Estado-Membro em que o fornecedor do serviço de comunicação social está estabelecido impuser uma tal contribuição financeira, deverá ter em conta as contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros visados.

(40)

A fim de assegurar que as obrigações de promoção de obras europeias não comprometem o desenvolvimento do mercado e a fim de possibilitar a entrada de novos operadores nesse mercado, os fornecedores sem uma presença significativa no mercado não deverão estar sujeitas a tais requisitos. É o caso, em especial, dos fornecedores com baixo volume de negócios ou com baixas audiências. As baixas audiências podem ser determinadas com base, por exemplo, no tempo de visionamento ou nas vendas, em função da natureza do serviço, enquanto que a determinação do baixo volume de negócios deverá ter em conta as diferentes dimensões dos mercados audiovisuais nos Estados-Membros. Poderá igualmente ser inadequado impor tais requisitos nos casos em que, dada a natureza ou o tema dos serviços de comunicação social audiovisual, tal fosse impraticável ou injustificado.

(41)

É importante que os operadores televisivos disponham de maior flexibilidade e possam determinar o momento de inserir publicidade de modo a maximizar a procura dos anunciantes e o fluxo de telespetadores. É também necessário, porém, manter um nível adequado de defesa dos consumidores, uma vez que uma maior flexibilidade pode expor os telespetadores a quantidades excessivas de publicidade durante o horário nobre. Por conseguinte, deverão ser aplicáveis limites específicos no período compreendido entre as 6h00 e as 18h00 e no período compreendido entre as 18h00 e as 24h00.

(42)

Os quadros neutros separam o conteúdo editorial dos spots de publicidade televisiva ou de televenda, e os spots uns dos outros. Esses quadros neutros permitem que o telespetador distinga claramente o momento em que termina um tipo de conteúdo audiovisual e o momento em que se inicia outro. É necessário clarificar que os quadros neutros estão excluídos dos limites quantitativos estabelecidos para a publicidade televisiva. O que precede visa garantir que o tempo utilizado nos quadros neutros não tenha impacto no tempo utilizado para a publicidade e que as receitas geradas pela publicidade não sejam negativamente afetadas.

(43)

O tempo de emissão consagrado às mensagens transmitidas pelos operadores televisivos relacionadas com os seus próprios programas e os produtos acessórios diretamente derivados desses programas, ou aos anúncios dos serviços públicos e apelos de teor caritativo transmitidos graciosamente, com exceção dos custos incorridos com a transmissão de tais apelos, não deverá ser abrangido pelo tempo máximo de emissão que pode ser consagrado à publicidade televisiva e à televenda. Além disso, numerosos operadores televisivos estão integrados em grandes grupos de comunicação social e transmitem mensagens relacionadas não apenas com os seus próprios programas e os produtos acessórios deles diretamente derivados, mas também com programas e serviços de comunicação social audiovisual de outras entidades que integram o mesmo grupo de comunicação social. O tempo de emissão consagrado a tais mensagens também não deverá ser abrangido pelo tempo máximo de emissão consagrado à publicidade televisiva e à televenda.

(44)

Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE prestam serviços da sociedade da informação na aceção da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às disposições relativas ao mercado interno definidas na referida diretiva se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro, com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e do público em geral previstas na Diretiva 2010/13/UE e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra empresa desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Por conseguinte, as definições constantes da Diretiva 2010/13/UE deverão basear-se em princípios e deverão garantir que as empresas não possam autoexcluir-se do âmbito de aplicação dessa diretiva através da criação de estruturas de grupo que contenham múltiplas camadas de empresas estabelecidas dentro ou fora da União. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro, em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas nas Diretivas 2000/31/CE e 2010/13/UE.

(45)

Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores, em particular os menores, veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e os discursos de ódio fornecidos em serviços de plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. Para proteger os menores e o público em geral contra esses conteúdos, é necessário definir regras proporcionadas nesses domínios.

(46)

As comunicações comerciais em serviços de plataformas de partilha de vídeos estão já regulamentadas pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, incluindo as práticas enganosas e agressivas que ocorrem nos serviços da sociedade da informação.

No que se refere às comunicações comerciais em matéria de tabaco e produtos afins em plataformas de partilha de vídeos, as proibições já previstas na Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), bem como as proibições aplicáveis às comunicações comerciais sobre os cigarros eletrónicos e sobre as recargas nos termos da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), garantem uma proteção adequada dos consumidores contra o tabaco e produtos afins. Dado que os utilizadores utilizam cada vez mais os serviços de plataformas de partilha de vídeos para aceder aos conteúdos audiovisuais, é necessário garantir um nível adequado de defesa dos consumidores através da harmonização, em medida adequada, das regras sobre comunicações comerciais audiovisuais entre todos os prestadores. Como tal, é importante que as comunicações comerciais audiovisuais em plataformas de partilha de vídeos sejam claramente identificadas e respeitem um conjunto mínimo de exigências de qualidade.

(47)

Uma parte importante dos conteúdos fornecidos pelos serviços de plataformas de partilha de vídeos não está sob a responsabilidade editorial dos seus fornecedores. No entanto, estes últimos determinam normalmente a organização dos conteúdos, a saber, programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais, inclusive através de meios automáticos ou de algoritmos. Por conseguinte, deverá ser exigido que esses fornecedores tomem medidas adequadas para proteger os menores contra conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral. Deverá também ser-lhes exigido que tomem medidas adequadas para proteger o público em geral contra conteúdos que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), ou cuja divulgação constitua uma infração penal nos termos do direito da União.

(48)

Tendo em conta a natureza da ligação dos fornecedores aos conteúdos fornecidos nos serviços de plataformas de partilha de vídeos, as medidas adequadas para proteger os menores e o público em geral deverão estar relacionadas com a organização dos conteúdos, e não com os conteúdos em si. Por conseguinte, os requisitos definidos a este respeito na Diretiva 2010/13/UE deverão aplicar-se sem prejuízo dos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31/CE, que preveem uma isenção de responsabilidade pelas informações ilegais transmitidas ou armazenadas automática, intermediária e temporariamente, ou armazenadas por determinados prestadores de serviços da sociedade da informação. No âmbito da prestação de serviços abrangidos pelos artigos 12.o a 14.o da Diretiva 2000/31/CE, esses requisitos deverão também aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 15.o dessa diretiva, que exclui a imposição de obrigações gerais de vigilância sobre as informações ou de procura ativa de factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilícitas aos fornecedores em causa, embora esse impedimento não diga respeito a obrigações de vigilância em casos específicos e, em especial, não afete as decisões das autoridades nacionais nos termos do direito nacional.

(49)

É conveniente envolver, tanto quanto possível, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a tomar nos termos da Diretiva 2010/13/UE. Por conseguinte, a corregulação deverá ser incentivada. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos deverão também continuar a poder tomar medidas mais rigorosas a título voluntário, em conformidade com o direito da União e respeitando a liberdade de expressão e de informação e o pluralismo dos meios de comunicação social.

(50)

O direito à ação e a um tribunal imparcial são direitos fundamentais previstos pelo artigo 47.o da Carta. Por conseguinte, as disposições da Diretiva 2010/13/UE não deverão ser interpretadas de forma a impedir as partes de exercer o seu direito de acesso ao sistema judicial.

(51)

Quando forem tomadas medidas adequadas para proteger os menores contra os conteúdos nocivos e o público em geral contra os conteúdos de incitamento à violência, ao ódio e ao terrorismo nos termos da Diretiva 2010/13/UE, os direitos fundamentais aplicáveis, previstos na Carta, deverão ser cuidadosamente equilibrados. Trata-se em particular, consoante o caso, do direito ao respeito pela vida privada e familiar e da proteção de dados pessoais, da liberdade de expressão e de informação, da liberdade de empresa, da proibição da discriminação e dos direitos das crianças.

(52)

O Comité de Contacto tem por objetivo facilitar a aplicação eficaz da Diretiva 2010/13/UE e deverá ser consultado regularmente no que se refere a quaisquer problemas práticos resultantes da sua aplicação. O trabalho do Comité de Contacto não deverá estar limitado às questões existentes em matéria de política audiovisual, devendo também abranger a evolução pertinente verificada neste setor. O Comité é composto por representantes das autoridades nacionais relevantes dos Estados-Membros. Na nomeação dos seus representantes, os Estados-Membros são incentivados a promover a paridade de género na composição do Comité de Contacto.

(53)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as suas autoridades ou entidades reguladoras nacionais sejam juridicamente distintas do governo. No entanto, tal não deverá obstar a que os Estados-Membros exerçam a supervisão nos termos do direito constitucional nacional. Deverá considerar-se que as autoridades ou entidades reguladoras nacionais alcançaram o grau de independência requerido se essas autoridades ou entidades, incluindo as constituídas como autoridades ou entidades públicas, forem funcional e efetivamente independentes dos respetivos governos e de qualquer outra entidade pública ou privada. Tal é considerado essencial para assegurar a imparcialidade das decisões tomadas por uma autoridade ou entidade reguladora nacional. O requisito de independência não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros criarem autoridades reguladoras responsáveis pela supervisão de diferentes setores, como os setores do audiovisual e das telecomunicações. As autoridades ou entidades reguladoras nacionais deverão dispor dos poderes de aplicação da lei e dos recursos necessários para o desempenho das suas atribuições, em termos de pessoal, competências especializadas e meios financeiros. As atividades das autoridades ou entidades reguladoras nacionais criadas nos termos da Diretiva 2010/13/UE deverão garantir o respeito dos objetivos dos meios de comunicação social em matéria de pluralismo, diversidade cultural, defesa dos consumidores, bom funcionamento do mercado interno e promoção de uma concorrência leal.

(54)

Atendendo a que um dos objetivos dos serviços de comunicação social audiovisual é servir os interesses dos cidadãos e formar a opinião pública, é essencial que esses serviços sejam capazes de informar as pessoas e a sociedade da forma mais completa e com o maior grau de variedade possível. Esse objetivo só poderá ser atingido se as decisões editoriais estiverem isentas de qualquer interferência estatal ou influência das autoridades ou entidades reguladoras nacionais que vá além da mera aplicação da lei e não sirva para salvaguardar um direito juridicamente protegido que deva ser preservado independentemente de uma dada opinião.

(55)

Deverão existir mecanismos de recurso eficazes a nível nacional. O organismo de recurso competente deverá ser independente das partes envolvidas. Esse organismo poderá ser um tribunal. O procedimento de recurso não deverá prejudicar a repartição de competências dentro dos sistemas judiciais nacionais.

(56)

A fim de assegurar a aplicação coerente do regime regulamentar aplicável ao setor audiovisual da União em todos os Estados-Membros, a Comissão criou o ERGA através da sua Decisão de 3 de fevereiro de 2014 (15). O ERGA tem por função dotar a Comissão de competências técnicas para assegurar a aplicação coerente da Diretiva 2010/13/UE em todos os Estados-Membros e para facilitar a cooperação entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais, e entre estas e a Comissão.

(57)

O ERGA tem contribuído de modo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente e tem prestado aconselhamento de alto nível à Comissão em matéria de execução. Este facto exige reconhecimento formal e o reforço do seu papel na Diretiva 2010/13/UE. Por conseguinte, o ERGA deverá ser estabelecido ao abrigo dessa diretiva.

(58)

A Comissão deverá poder consultar o ERGA sobre questões relativas aos serviços de comunicação social audiovisual e às plataformas de partilha de vídeos. O ERGA deverá prestar assistência à Comissão disponibilizando conhecimentos especializados e aconselhamento de natureza técnica e facilitando o intercâmbio de melhores práticas, nomeadamente sobre códigos de conduta em matéria de autorregulação e de corregulação. Em especial, a Comissão deverá consultar o ERGA quanto à aplicação da Diretiva 2010/13/UE, a fim de facilitar a sua execução convergente. A pedido da Comissão, o ERGA deverá emitir pareceres não vinculativos em matéria de jurisdição, de medidas derrogatórias do princípio da liberdade de receção e de medidas que visem contornar a jurisdição. O ERGA deverá também estar habilitado a prestar aconselhamento técnico sobre todas as questões regulamentares relativas ao regime aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente em matéria de incitamento ao ódio e de proteção dos menores, e de conteúdos de comunicações audiovisuais comerciais relativas a alimentos com elevado teor de gordura, sal ou sódio e açúcares.

(59)

A «literacia mediática» refere-se às competências, aos conhecimentos e à compreensão que permitem aos cidadãos utilizar os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. A fim de que os cidadãos possam aceder à informação e utilizem, analisem de forma crítica e criem conteúdos mediáticos de forma responsável e segura, deverão possuir elevadas competências de literacia mediática. A literacia mediática não deverá confinar-se a uma aprendizagem centrada em ferramentas e tecnologias, deverá também procurar dotar os cidadãos das competências de pensamento crítico necessárias para emitir juízos, analisar realidades complexas e reconhecer a diferença entre factos e opiniões. Por conseguinte, é necessário que tanto os fornecedores de serviços de comunicação social como as plataformas de partilha de vídeos, em cooperação com todas as partes interessadas relevantes, promovam o desenvolvimento da literacia mediática em todos os quadrantes da sociedade, para os cidadãos de todas as faixas etárias e para todos os meios de comunicação social, e que a sua evolução seja acompanhada de perto.

(60)

A Diretiva 2010/13/UE não prejudica a obrigação imposta aos Estados-Membros de respeitar e proteger a dignidade humana. A Diretiva 2010/13/UE respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta. Mais especificamente, a Diretiva 2010/13/UE visa assegurar o pleno respeito do direito à liberdade de expressão, da liberdade de empresa e do direito ao recurso judicial, e promover a aplicação dos direitos das crianças consagrados na Carta.

(61)

As medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 2010/13/UE destinam-se a respeitar a liberdade de expressão e informação e o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como a diversidade cultural e linguística, em conformidade com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

(62)

O direito de acesso a programas de informação política é crucial para salvaguardar a liberdade fundamental de receber informação e para garantir que os interesses dos telespetadores da União sejam integral e devidamente protegidos. Dada a crescente importância dos serviços de comunicação social audiovisual para as sociedades e para a democracia, os programas noticiosos de atualidade política deverão ser disponibilizados, na medida do possível e sem prejuízo das regras sobre os direitos de autor, além-fronteiras na União.

(63)

A Diretiva 2010/13/UE não abrange as regras de direito internacional privado, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais e a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais.

(64)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (16), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(65)

Por conseguinte, a Diretiva 2010/13/UE deverá ser alterada,