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Document 12010P038
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE IV - SOLIDARITY#Article 38 - Consumer protection
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38. - Defesa dos consumidores
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38. - Defesa dos consumidores
JO C 83 de 30/03/2010, p. 399–399
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In force