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Document 12007P049
Charter of Fundamental Rights of the European Union - TITLE VI - JUSTICE - Article 49 - Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO VI - JUSTIÇA - Artigo 49. - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO VI - JUSTIÇA - Artigo 49. - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
JO C 303 de 14/12/2007, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2009; substituído por 12010P049
12007P049
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO VI - JUSTIÇA - Artigo 49. - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0012 - 0012
Artigo 49.o Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada. 2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações. 3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. --------------------------------------------------