1

Por decisão de 18 de Abril de 1974, entrada no Tribunal em 15 de Maio seguinte, o Centrale Raad van Beroep apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, questões relativas à interpretação dos artigos 59.o e 60.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, relativos à livre prestação de serviços no interior da Comunidade.

2

Tais questões foram suscitadas no âmbito de um litígio apresentado ao referido órgão jurisdicional, relativo ao reconhecimento da pessoa escolhida como mandatário pelo demandante no processo principal.

3

Resulta do processo que a parte em causa confiou a defesa dos seus interesses a um mandatário de nacionalidade neerlandesa, que assegurava a representação de particulares junto de órgãos jurisdicionais em relação aos quais não é obrigatória a constituição de advogado.

4

Tendo o referido advogado, durante a tramitação processual, transferido a sua residência dos Países Baixos para a Bélgica, viu contestada a sua capacidade para representar a parte perante o Centrale Raad van Beroep por força de uma disposição da legislação neerlandesa, nos termos da qual apenas as pessoas estabelecidas nos Países Baixos podem agir na qualidade de mandatários perante o referido tribunal.

5

Tendo o interessado invocado a seu favor as normas do Tratado relativas à livre prestação de serviços no interior da Comunidade, o Centrale Raad van Beroep submeteu ao Tribunal duas questões relativas à interpretação dos artigos 59.o e 60.o do Tratado.

6

O Tribunal é solicitado a pronunciar-se sobre a interpretação dos artigos 59.o e 60.o em relação a uma norma da legislação nacional que reserva apenas aos residentes no território nacional a faculdade de agir na qualidade de representantes legais perante determinados tribunais.

7

O primeiro parágrafo do artigo 59 o — o único relevante para a questão em análise — estabelece que, «no âmbito das disposições seguintes, as restrições à livre prestação de serviços na Comunidade serão progressivamente suprimidas, durante o período de transição, em relação aos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação».

8

O artigo 60. o, depois de ter definido nos seus primeiro e segundo parágrafos a noção de serviços, estabelece no terceiro parágrafo que, «sem prejuízo do disposto no capítulo relativo ao direito de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais».

9

A questão apresentada visa determinar se a norma segundo a qual o mandatário judicial deve residir no Estado onde a prestação deve ser realizada pode ser conciliada com a proibição, prevista nos artigos 59 o e 60.o, de impor quaisquer restrições à livre prestação de serviços no interior da Comunidade.

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Entre as restrições cuja supressão está prevista nos artigos 59o e 60. estão compreendidas todas as condições impostas ao prestador nomeadamente em razão da sua nacionalidade ou da circunstância de não residir habitualmente no Estado onde a prestação é realizada, quando as mesmas não são aplicáveis às pessoas estabelecidas no território nacional ou quando possam proibir ou prejudicar de outra forma as actividades do prestador.

11

Em especial, a condição da residência no Estado onde a prestação é realizada pode, segundo as circunstâncias, ter como consequência afastar qualquer efeito útil ao artigo 59 o, cujo objectivo é, precisamente, o de suprimir as restrições à livre prestação de serviços por parte de pessoas não residentes no Estado onde a prestação é realizada.

12

Tendo em consideração a natureza especial das prestações de serviços, não se podem todavia considerar incompatíveis com o Tratado as condições específicas, impostas ao prestador, motivadas pela aplicação de regras profissionais justificadas pelo interesse geral — nomeadamente as regras relativas à organização, qualificação, deontologia, controlo e responsabilidade — que devem ser cumpridas por qualquer pessoa estabelecida no Estado onde a prestação é realizada, na medida em que o prestador escapasse à aplicação de tais regras devido ao facto de residir num outro Estado-membro.

13

Não se pode igualmente negar a um Estado-membro o direito de estabelecer disposições visando impedir que a liberdade garantida pelo artigo 59.o seja utilizada por um prestador cuja actividade fosse parcial ou globalmente dirigida ao seu território, com o objectivo de se subtrair às normas profissionais que lhe seriam normalmente aplicáveis se residisse no território desse Estado; tal situação deve efectivamente ser regulada pelas normas relativas ao direito de estabelecimento e não pelas normas relativas à prestação de serviços.

14

Em conformidade com os princípios enunciados, não se pode considerar incompatível com os artigos 59o e 60.o a norma que impõe, relativamente aos auxiliares de justiça, uma residência profissional estável nas circunscrições de determinados órgãos jurisdicionais, quando tal norma seja objectivamente necessária para assegurar a observância de regras profissionais relacionadas, nomeadamente, com o funcionamento da justiça e com o respeito da deontologia.

15

Diversa é todavia a situação quando, num Estado-membro, a prestação de determinados serviços não está sujeita a qualquer tipo de qualificação ou de disciplina profissional e quando a condição de residência permanente é determinada por referência ao próprio território do Estado.

16

Se no interior de um Estado-membro vigorar um regime de total liberdade relativamente ao exercício de determinada actividade profissional, a condição de residência nesse Estado constitui uma restrição incompatível com os artigos 59 o e 60.o do Tratado, quando o bom funcionamento da justiça pode ser realizado através de medidas menos proibitivas, tais como a escolha de um domicílio onde possa ser recebida a correspondência judicial.

17

Os artigos 59 o, primeiro parágrafo, e 60.o, terceiro parágrafo, do Tratado devem ser interpretados no sentido de que a legislação de um Estado-membro não pode impedir, através da condição de residência com carácter permanente no território, a prestação de serviços por pessoas residentes num outro Estado-membro, quando a sua prestação de serviços não esteja submetida a qualquer condição particular pela legislação nacional aplicável.

18

É ainda questionado se os artigos 59o, primeiro parágrafo, e 60.o, terceiro parágrafo, do Tratado CEE são directamente aplicáveis e se originam para os destinatários direitos subjectivos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.

19

A questão apresentada deve ser resolvida no âmbito do conjunto do capítulo relativo aos serviços, e tendo ainda em consideração as disposições relativas ao direito de estabelecimento, para as quais remete o artigo 66.o

20

Tendo em vista a eliminação progressiva durante o período de transição das restrições visadas no artigo 59.o, o artigo 63. o estabeleceu a elaboração de um «programa geral» — fixado por decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1961 (JO 1962, p. 32) — cuja implementação deve ser assegurada por meio de directivas.

21

No âmbito do capítulo relativo às prestações de serviços, tais directivas visam diversos objectivos: o primeiro consiste em eliminar, durante o período transitório, as restrições à livre prestação de serviços; o segundo consiste em introduzir, na legislação dos Estados-membros, um conjunto de normas destinadas a facilitar o exercício efectivo da referida liberdade, nomeadamente pelo reconhecimento mútuo de qualificações profissionais e a coordenação de legislações relativas ao exercício das actividades não assalariadas.

22

Incumbe ainda às referidas directivas resolver os problemas específicos derivados do facto de, não existindo residência permanente, o prestador poder em parte subtrair-se à aplicação das regras profissionais vigentes no Estado onde a prestação é realizada.

23

No que diz respeito à progressiva implementação do capítulo relativo aos serviços, a conjugação do n.o 7 do artigo 8.o do Tratado com o artigo 59.o traduz a vontade de eliminar as restrições à livre prestação de serviços no termo do período de transição, considerado como último prazo para a entrada em vigor do conjunto de normas previstas no Tratado.

24

As disposições do artigo 59.o, cuja aplicação devia ser preparada pela adopção de directivas durante o período transitório, tornaram-se incondicionais no fim do referido período.

25

O artigo 59.o implica a eliminação de quaisquer discriminações contra o prestador em razão da sua nacionalidade ou da sua residência num Estado-membro diferente daquele onde a prestação seja fornecida.

26

Em relação à condição específica da nacionalidade ou de residência, os artigos 59.o e 60.o estabelecem uma obrigação de resultado preciso cuja execução pelos Estados-membros não pode ser retardada ou comprometida pela inexistência de disposições que deveriam ser adoptadas no âmbito dos poderes instituídos por força dos artigos 63.o e 66.o

27

Consequentemente, deve responder-se que os artigos 59.o, primeiro parágrafo, e 60.o, terceiro parágrafo, do Tratado têm efeito directo e podem ser invocados perante os órgãos jurisdicionais nacionais, pelo menos na medida em que visam a eliminação de quaisquer discriminações dirigidas contra o prestador em razão da sua nacionalidade ou da residência num Estado-membro diferente daquele onde a prestação é realizada.

28

As despesas efectuadas pelo Governo da Irlanda, pelo Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte, pelo Governo da República Federal da Alemanha e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o Centrale Raad van Beroep, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Centrale Raad van Beroep, por decisão de 18 de Abril de 1974, declara: