1. 

Recursos de funcionários — Relatório de classificação — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Obrigação de esgotar procedimentos internos específicos instituídos por disposições gerais de execução — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, e 52.°, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, 90.°, 91.° e 110.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 15.o, n.o 2)

(cf. n.os 22‑30)

2. 

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance

[Artigo 296.o TFUE, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o]

(cf. n.os 44‑49, 58, 76, 77)

3. 

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)

(cf. n.os 94‑97)

4. 

Funcionários — Dever de solicitude que incumbe à administração — Alcance — Obrigação reforçada em caso de afetação da saúde do funcionário

(cf. n.os 115, 121)

5. 

Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

(cf. n.os 152, 153)

1) 

O relatório de avaliação de KD relativo ao exercício de avaliação 2019 é anulado.

2) 

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) 

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de KD.

4) 

KD suportará um quarto das suas próprias despesas.