Processo C‑206/13

Cruciano Siragusa

contra

Regione Sicilia — Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia)

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de execução do direito da União e não apresenta outros elementos de ligação com este último — Incompetência do Tribunal de Justiça

   [Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)]

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Regulamentação não abrangida pelo âmbito de aplicação do direito da União e que não executa este último — Incompetência do Tribunal de Justiça

   [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alíneas a) e c)]

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 19‑33)

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.os 34, 35)