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Document 32017R1798

Legal basis:
32013R0609 - A11P1PTA) ; 32013R0609 - A11P1PTD) ; 32013R0609 - A11P1PTC)
EuroVoc thesaurus:
denominação do produto; segurança dos alimentos; necessidades alimentares; informação do consumidor; norma de comercialização; autorização de venda; produto dietético; alimentação humana; rotulagem; legislação alimentar; qualidade do produto
See the lifecycle of this act on the Interinstitutional register of delegated acts