Medidas restritivas contra o Zimbabué

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2011/101/PESC — relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

Regulamento (CE) n.^o 314/2004 — relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DO REGULAMENTO?

• A decisão revoga e substitui a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué.
• O regulamento altera e prorroga as sanções impostas contra o Zimbabué pelo Regulamento (CE) n.^o 310/2002.

PONTOS-CHAVE

Com o objetivo de impedir a repressão interna no território do Zimbabué, a decisão e o regulamento proíbem:

• a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para utilização no Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo:
  • armas e munições,
  • veículos e equipamentos militares,
  • equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes;
• a prestação de assistência técnica relacionada com a utilização do referido armamento;
• o financiamento ou a prestação de assistência financeira relativa a atividades militares no Zimbabué, incluindo em particular:
  • subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação,
  • seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material militar conexo.

Medidas restritivas

A decisão e o regulamento impõem medidas restritivas a membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas ou entidades a eles associados cujas ações atentem gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué.

• Proibição de viajar:
  • o anexo da decisão define a lista de indivíduos a quem os Estados-Membros devem impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios;
  • o anexo pode ser alterado por decisão do Conselho.
• Congelamento de bens:
  • o anexo da decisão enuncia os indivíduos cujos fundos e recursos económicos serão objeto de congelamento;
  • é proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a estas pessoas, empresas, entidades ou organismos.

A decisão prevê derrogações específicas para estas medidas.

Medidas adequadas

Para além das medidas supramencionadas, a União Europeia (UE) impôs igualmente «medidas adequadas» ao Zimbabué entre 2002 e 2014. Estas medidas consistiram no seguinte:

• suspensão de toda a cooperação direta para o desenvolvimento com o governo, e
• apoio direto à população nos setores sociais, na democratização, no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, concretizado através de agências internacionais ou organizações da sociedade civil.

Estas medidas foram revogadas em novembro de 2014, com o restabelecimento do diálogo político da UE e dos seus Estados-Membros com o governo do Zimbabué e o reatamento da cooperação bilateral para o desenvolvimento pela UE.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?

• A decisão é aplicável desde 15 de fevereiro de 2011.
• O regulamento é aplicável desde 21 de fevereiro de 2004.

CONTEXTO

A base jurídica para estas sanções da UE está prevista no artigo 29.^o do Tratado da União Europeia, no que se refere à decisão, e no artigo 215.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao regulamento.

• O Zimbabué e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Política de sanções (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Sanções: como e quando é que a UE adota medidas restritivas (Conselho da União Europeia).

DOCUMENTOS PRINCIPAIS

Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6-23).

As sucessivas alterações da Decisão 2011/101/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.^o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1-13).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.^o (ex-artigo 15.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.^o (ex-artigo 301.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

última atualização 05.10.2020