Procedure 2022/0100/COD COM (2022) 151:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2022/0100/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/02/2024
CELEX number of the main document:
32024R0590
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
07/02/2024
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/01/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/01/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/08/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/04/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
16/01/2024
Parliamentary committee responsible
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Jessica POLFJÄRD
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
30/03/2023
Council of the European Union
Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
22/01/2024
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
29/01/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/01/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2023
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
15/06/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Jacob PLAT
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
570
Plenary date:
15/06/2022 -
16/06/2022
Documents:
EESC 2022-01947
CELEX number of the main document:
52022AE1947
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
06/04/2022