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Document 32021D1764
Procedure 2018/0244/CNS
COM (2018) 461: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)
Completed (Adopted act: 32021D1764)
Type: Procedimento de consulta (CNS)
- Legal basis:
European Parliament: 12016E203 ; ; 12016E203
Commission: 12016E203- EuroVoc thesaurus:
- Gronelândia; países e territórios ultramarinos; ajuda ao desenvolvimento
- Directory code:
- 11.70.40.10 Relações externas / Política de desenvolvimento / Associações / Países e Territórios Ultramarinos (PTU)
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/10/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D1764
Adoption
Adoção do ato legislativo
05/10/2021
Negotiation
27/09/2021
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 12089 2021 INIT
26/05/2021
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 8988 2021 INIT
17/05/2021
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 8655 2021 INIT
ST 8656 2021 INIT
13/05/2019
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 8944 2019 INIT
03/05/2019
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 8892 2019 INIT
15/06/2018
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 10150 2018 ADD 1
ST 10150 2018 ADD 2
ST 10150 2018 INIT
Consultation
14/09/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Tomas TOBÉ
- Legal basis:
- 12016E203
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- P9_TA(2021)0365 (Textos aprovados)
P9_A(2021)0244 (Relatório) - CELEX number of the main document:
- 52021AP0365
31/01/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Maurice PONGA
- Legal basis:
- 12016E203 ;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- P8_TA(2019)0053 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0480 (Relatório)
Opinions
06/12/2018
- Responsible body:
- Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
- Rapporteur:
- Hans JANSSEN
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Plenary session:
- 132
- Plenary date:
- 05/12/2018 - 06/12/2018
- Documents:
- COR 2018-04008
- CELEX number of the main document:
- 52018AR4008
05/12/2018
- Responsible body:
- Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
- Rapporteur:
- Hans JANSSEN
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Plenary session:
- 132
- Plenary date:
- 05/12/2018 - 06/12/2018
- Documents:
- COR 2018-04008
- CELEX number of the main document:
- 52018AR4008
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Relações Externas
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-04576
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4576
Proposal
14/06/2018
- Leading person:
- Neven MIMICA
- Leading service:
- Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Tribunal de Contas Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E203
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- COM/2018/461/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0461