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Document 32019R0497
Procedure 2019/0009/COD
COM (2019) 48: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a determinadas normas relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em virtude da saída do Reino Unido da União
Completed (Adopted act: 32019R0497)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E043-P2 ; 12016E294 ; 12016E042;
Commission: 12016E294 ; 12016E042 ; 12016E043-P2
European Parliament: 12016E043-P2 ; 12016E294 ; 12016E042; - EuroVoc thesaurus:
- pesca marítima; política comum da pesca; Reino Unido
- Directory code:
- 04.10.00.00 Pescas / Política comum das pescas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/03/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R0497
Signature
19/03/2019
- Legal basis:
- 12016E043-P2 ; 12016E294 ; 12016E042
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 35 2019 REV 1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/03/2019
First reading
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2019
10/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7141 2019 REV 1
11/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8085 2019 REV 1
01/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8085 2019 INIT
19/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7664 2019 INIT
25/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7865 2019 INIT
23/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5668 2019 INIT
14/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 35 2019 INIT
ST 7140 2019 ADD 1
ST 7140 2019 INIT
ST 7141 2019 INIT
Opinions
20/02/2019
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 541
- Plenary date:
- 20/02/2019 - 21/02/2019
- Documents:
- EESC 2019-00680
- CELEX number of the main document:
- 52019AE0680
Proposal
23/01/2019
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E042 ; 12016E043-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2019/48/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0048