Procedure 2012/0039/COD COM (2012) 89:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/06/2013
CELEX number of the main document:
32013R0576
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
23/05/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Horst SCHNELLHARDT
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
23/05/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/06/2013
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3243
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS-PRES/2013/10457 CSST/2013/10173
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
23/05/2013
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
05/03/2012
Leading person:
John DALLI
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2, art 168 par 4
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/89/FINAL CSST/2012/7326 JO C/2012/171/2
CELEX number of the main document:
52012PC0089 ; 52012XC0616(01)
Envio ao Parlamento Europeu
05/03/2012