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Document 32011R1230
Procedure 2010/0369/COD
COM (2010) 765: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga determinados actos obsoletos do Conselho
Completed (Adopted act: 32011R1230)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E294 ; 12010E207;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Conselho da União Europeia; aplicação do direito da UE; direito da UE
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição 11.60.30.00 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 08/12/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R1230
Signature
16/11/2011
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/35
PE-CONS/2011/35
JO L/2011/326/21
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/11/2011
First reading
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2011
13/09/2011
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Vital MOREIRA
- Documents:
- A7/2011/257
JO C E/2013/51/162
TA/2011/347/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0347
20/10/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3120
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/15467
PRES/2011/370
13/09/2011
- Decision:
- Compromisso
Proposal
21/12/2010
- Leading person:
- Dacian CIOLOŞ
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12010E294 ; 12010E207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/765/FINAL
CSST/2010/18246
JO C/2011/94/5 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0326(02) ; 52010PC0765
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2010
Envio ao Conselho
21/12/2010