EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32009R1186

Council of the European Union
European Parliament
European Commission
Legal basis:
Commission: 12006E037 ; 12006E308 ; 12006E026;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
franquia aduaneira; importação (UE); direitos da pauta aduaneira comum
Directory code:
02.30.50.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Franquias aduaneiras
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2973
Subject:
ASSUNTOS GERAIS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2009/12850
CS/2009/15918
CS/2009/16058/ADD 1
PRES/2009/328
JO L/2009/324/23
CELEX number of the main document:
32009R1186
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
Documents:
A6/2009/129
TA/2009/148/P6
JO C E/2010/117/219
CELEX number of the main document:
52009AP0148
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12006E037 ; 12006E308 ; 12006E026
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2008/842/FINAL
JO C/2010/76/9
CELEX number of the main document:
52008PC0842

Activities of the institutions