EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 32009L0133
Procedure 2008/0158/CNS
COM (2008) 492: Proposta de Directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (Versão codificada)
Adopted acts: 32009L0133
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12006E094;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; fusão de empresas; cisão de empresas
- Directory code:
- 17.10.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito das sociedades 09.20.20.00 Fiscalidade / Impostos diretos / Imposto sobre as sociedades
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E094
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2008/492/FINAL
CS/2008/12539
JO C/2009/303/11 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0492
29/07/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2966
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/12818
CS/2009/14395
CS/2009/14716/ADD 1
PRES/2009/293
JO L/2009/310/34 - CELEX number of the main document:
- 32009L0133
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Diana WALLIS
- Documents:
- A6/2008/511
TA/2009/3/P6
JO C E/2010/46/121 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0003
- Decision mode:
- Maioria
- Documents:
- CESE/2008/1683
JO C/2009/100/153 - CELEX number of the main document:
- 52008AE1683