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Document 32003R0149
Procedure 2002/0288/ACC
COM (2002) 730: Proposta de Regulamento do Conselho que altera e actualiza o Regulamento (CE) nº 1334/2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização
Adopted acts: 32003R0149
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E133;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- software; política das exportações; produto dual
- Directory code:
- 02.40.10.30 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Regimes de exportação
- Leading person:
- Pascal LAMY
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 11997E133
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/730/FINAL
CS/2002/15657
BULLETIN/2002/12/1.6.41 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0730
13/12/2002: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2482
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/15705
PRES/2003/8
BULLETIN/2003/1/-2/1.6.45
JO L/2003/30/1 - CELEX number of the main document:
- 32003R0149