Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32002R2371

    European Commission
    European Committee of the Regions
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 11997E037;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; política comum da pesca
    Directory code:
    04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
    Leading person:
    Franz FISCHLER
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    11997E037
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Documents:
    COM/2002/185/FINAL
    C5/2002/313
    IP/2002/764
    BULLETIN/2002/5/1.3.97
    JO C E/2002/203/284
    CELEX number of the main document:
    52002PC0185
    Rapporteur:
    Simon DAY
    Documents:
    CDR/2002/189
    JO C/2003/128/6
    CELEX number of the main document:
    52002AR0189(03) ; C2003/128/02
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2435
    Subject:
    PESCA
    Documents:
    CS/2002/9853
    PRES/2002/172
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2448
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Documents:
    CS/2002/12286/6
    PRES/2002/274
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2456
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Documents:
    PRES/2002/309
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Salvador JOVE PERES
    Documents:
    A5/2002/392
    JO C E/2004/27/112
    CELEX number of the main document:
    52002AP0586
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2476
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    CS/2002/15664/16
    CS/2002/15780
    PRES/2002/399
    BULLETIN/2002/12/1.3.111
    JO L/2002/358/59
    CELEX number of the main document:
    32002R2371
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2476
    Subject:
    AGRICULTURA E PESCAS

    Activities of the institutions