Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31999R1026

    European Commission
    European Parliament
    Court of Auditors
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: 11997E279 ; 11951K078 ; 11957A183; 11957A183 ; 31989R1552 ; 31994D0728 ; 11951K078NONO ; 11992E209 ; Décision/EURATOM/CS 728/94/art 8 par 2 ; Réglement/CEE/EURATOM/CS 1552/89/art 18;

    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    controlo orçamental; recursos próprios; estatuto do funcionário
    Directory code:
    01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
    Leading service:
    Direção-Geral do Orçamento
    Associated service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Seguimento parecer PE

    Seguimento parecer do Tribunal de Contas

    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1997/668/FINAL
    CS/1998/5743
    JO C/1998/4/5
    CELEX number of the main document:
    51997PC0668
    Rapporteur:
    Otto BARDONG
    Author of report:
    Comissão do Controlo Orçamental
    Documents:
    A4/1997/256
    PE/222173
    Documents:
    JO C/1997/175/1
    CELEX number of the main document:
    51997AA0002
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Decision mode:
    Adopção sem debate
    Rapporteur:
    Otto BARDONG
    Documents:
    JO C/1997/304/36
    CELEX number of the main document:
    51997AP0256
    Decision:
    Compromisso
    Taking over:
    Erkki LIIKANEN
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Legal basis:
    11997E279 ; 11951K078 ; 11957A183
    Documents:
    SEC/1999/581/FINAL
    Leading service:
    Direção-Geral do Orçamento
    Associated service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Tribunal de Contas Europeu
    Legal basis:
    11957A183 ; 31989R1552 ; 31994D0728 ; 11951K078NONO ; 11992E209 ; Décision/EURATOM/CS 728/94/art 8 par 2 ; Réglement/CEE/EURATOM/CS 1552/89/art 18
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1996/717/FINAL
    CS/1997/5430
    C4/1997/67
    JO C/1997/95/33
    CELEX number of the main document:
    51996PC0717
    Decision:
    Aprovação
    Documents:
    CS/1998/8394
    CS/1999/6670
    C4/1999/45
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2175
    Subject:
    ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    PRES/1999/140
    BULLETIN/1999/5/1.9.2
    JO L/1999/126/1
    CELEX number of the main document:
    31999R1026

    Activities of the institutions