EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 31994R3283
Procedure 1994/0230/ACC
COM (1994) 414 - 6: Regulamento (CE) Nº...do Conselho relativo à defesa contra as impotações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
Adopted acts: 31994R3283
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E113;
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; legislação antidumping; país terceiro
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Sir Leon BRITTAN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Documents:
- JO C/1995/18/69
- CELEX number of the main document:
- 51994AP0108(04)
13/10/1994: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- COM/1994/414/FINAL/2
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E113
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/414/FINAL/6
CS/1994/10208/94/GATT148/COMER136/UD113/AGRI112/TEXT47/PI76
C4/1994/193
BULLETIN/1994/10/1.3.70 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0414(06)
- Council session:
- 1820
13/10/1994: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1823
- Procedure:
- Acordo (ACC)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1994/12/12-94
JO L/1994/349/1 - CELEX number of the main document:
- 31994R3283
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Author of opinion:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- Christa RANDZIO-PLATH
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A4/1994/98
PE/210824